ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 40/2023 - PROGRAMA MAIS SAÚDE NA MELHOR IDADE
Súmula: “ Institui o Programa MAIS SAÚDE NA MELHOR IDADE no Município de Antonina e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa ‘MAIS SAÚDE NA MELHOR IDADE” no âmbito do Município de Antonina, destinado a realização de atividades físicas e esportivas desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Antonina, através das Secretarias competentes, para pessoas com idade superior a 50 (cinquenta) anos.
Art. 2º. - O Programa referido no artigo 1º, será realizado preferencialmente em equipamentos públicos municipais, adequados ao esporte e lazer, bem como em praças, ruas, avenidas, parques e áreas verdes, desde que compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade.
Art. 3º. - O Programa deverá ser coordenado, impreterivelmente, por profissional da Educação Física formado e devidamente habilitado com registro no órgão de classe.
Art. 4º. - O Programa terá como objetivos principais:
práticas diárias de exercícios físicos;
treinamento para competições esportivas de alto rendimento, específicas, para a faixa etária que se destina o programa;
realização de programas educacionais a respeito de temas, tais como: a vacinação, prevenção de câncer de pele, de mama e de próstata, combate ao tabagismo e ao alcoolismo;
incentivo de realização de atividades de controle periódico do diabetes, peso, pressão arterial, colesterol e outros correlatos;
Art. 5º. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Antonina, 25 de agosto de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:6A321771