ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2298/2026
LEI ORDINARIA Nº 2298/2026
EMENTA: Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão de abono por assiduidade, a ser pago através de cartão alimentação a servidores e empregados públicos municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Lei Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão de abono por assiduidade, a ser pago através de cartão alimentação a servidores e empregados públicos municipais.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do artigo 3º e da Lei Municipal nº 1.603/2018 e suas alterações posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 07 de agosto de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:6A389531