ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1438/2025

LEI Nº 1438/2025

 

SÚMULA: “Institui o Serviço Voluntário de Capelania Escolar nas escolas municipais de Balsa Nova, Paraná.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica criado o Serviço Voluntário de Capelania Escolar objetivando o apoio espiritual, psicológico e social aos estudantes, aos pais e professores, respeitando a sua vontade e os princípios dispostos no art. 5º, VI e VII da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O serviço de que trata o “caput” é um instrumento voluntário de aconselhamento e suporte, consolidado nos princípios doutrinários, colaborando na formação intelectual, espiritual e social de todos os membros da comunidade da unidade escolar.

 

Artigo 2º- Os aconselhamentos ministrados serão facultativos, ou seja, somente após autorização dos pais ou responsáveis pelo aluno (a).

 

Artigo 3º- O serviço de Capelania poderá utilizar de todos os meios e programas possíveis para passar os valores e princípios por meio de encontros, aconselhamento, estudos bíblicos, videoteca, música, recreação de férias, esportes, viagens, palestras, teatros, visitas externas hospitalares e domiciliares a alunos, funcionários e respectivas famílias.

 

Artigo 4º O serviço de Capelania deverá ser ministrado por um capelão voluntário, preferencialmente, membro de instituição religiosa com mais de um ano de serviços prestados, mediante apresentação de documentação da respectiva instituição.

 

Artigo 5º- A adesão ao Serviço Voluntário de Capelania Escolar dependerá de autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, e, uma vez autorizado, a escola interessada deverá fornecer o suporte necessário para execução do projeto.

 

Artigo 6º- O Poder Executivo, por meios dos órgãos competentes, poderá expedir, mediante decreto, normas complementares visando ao cumprimento do disposto nesta lei.

 

Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de junho de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova

 


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:6A391E8A