ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 10.007/2026

INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA – PAPI NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR ADILSON SOUZA DE BRITO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, E

CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Goioerê ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, coordenado pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI, formalizada por meio do Protocolo nº 26.609.876-6;

CONSIDERANDO a necessidade de articular as políticas públicas municipais para a elaboração do Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e do Plano de Ação Municipal, conforme o Guia Orientativo do PAPI;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, de caráter consultivo, propositivo e de articulação intersetorial, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de coordenar, no âmbito municipal, a implementação do Programa.

 

Art. 2º O Comitê tem por objetivo promover a integração das políticas públicas voltadas à pessoa idosa, com vistas ao envelhecimento ativo e saudável, à proteção social e à garantia de direitos, a partir da participação das próprias pessoas idosas.

 

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal Intersetorial do PAPI:

I – Acompanhar e executar, no âmbito municipal, as etapas previstas no Guia Orientativo do PAPI;

II – Planejar e realizar a escuta das pessoas idosas do Município, por meio de metodologias participativas, como questionários, grupos focais, rodas de conversa, oficinas e outras formas de consulta;

III – Elaborar o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa, reunindo dados das diversas políticas setoriais e o resultado da escuta realizada;

IV –Elaborar o Plano de Ação Municipal do PAPI, com base nas prioridades identificadas no Diagnóstico, e submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

V – Monitorar e avaliar a execução das ações planejadas, propondo ajustes quando necessário;

VI – Articular os órgãos municipais e as entidades da sociedade civil para a execução integrada das ações;

VII – Estimular o registro regular das informações sobre a população idosa nos sistemas oficiais, em especial os dados de saúde relativos à avaliação de fragilidade;

VIII – Manter interlocução com a SEMIPI e com a consultoria técnica do Programa, fornecendo as informações solicitadas;

IX – Dar publicidade às ações do Programa e às deliberações do Comitê;

X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Comitê será composto por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e segmentos:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que o coordenará;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Cultura;

V – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VI – Secretaria Municipal de Planejamento;

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

VIII – Associação da Terceira Idade.

XI – Pessoa idosa representante dos grupos de convivência do Município.

§ 1º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos e pelas entidades que representam e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O Ponto Focal do PAPI no Município integrará o Comitê e será responsável pela interlocução com a SEMIPI.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, do Poder Legislativo, do Ministério Público, de universidades e de entidades da sociedade civil, bem como especialistas e pessoas idosas da comunidade.

 

Art. 5º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente bimestral e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. As reuniões serão registradas em ata, que ficará sob a guarda da coordenação.

 

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 8º O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias, contados da nomeação de seus membros.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os órgãos da Administração Municipal deverão fornecer ao Comitê as informações e os dados necessários ao cumprimento de suas competências.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – Paraná, 05 de outubro de 2026.

 

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em exercício do Município de Goioerê

Decreto Legislativo nº 001/2026


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:6A39240B