ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

 

"Dispõe sobre a revisão anual do PlanodeAmortização do déficit atuarialdo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha, conforme determina o artigo 1º, inciso I da Lei Federal nº 9717/1998, art. 7º, inciso I, alínea “a” da Portaria/MTP nº 1.467/2022, art. nº 55 da Portaria/MTP nº 1.467/2022, do art. 76 da Lei Municipal nº 535/2002" e Lei Complementar nº 02/2020.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Define o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha, para o período de 2023 a 2055, acatando o plano de equacionamento proposto na Avaliação Atuarial, ano base 2023, data base 31 de dezembro de 2022, Nota Técnica Atuarial Plano de Previdência nº 2022.000445-1; nos termos do Anexo I desta Lei Complementar, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.

 

§ 1º O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês de sua competência, sujeitando-se, em caso de atraso no seu recolhimento, de correção pelo INPC-IBGE, mais 2% de multa e juros de 1,00% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

 

§ 2º Em observância ao art. 55, §2º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, o plano de amortização que trata o caput será revisto anualmente nas reavaliações atuariais dos exercícios subsequentes ao de sua implantação e implicará na implementação, mediante alteração legislativa do Anexo I desta Lei Complementar, de novo plano de amortização em substituição ao anterior, contemplando a alteração do valor dos aportes mensais ou da alíquota de contribuição a ser aplicada sobre a base de cálculo, do prazo e do valor do déficit atuarial a ser equacionado pelo novo plano.

 

§ 3º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 33 anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Quitandinha- PR, 04 de setembro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Lei Complementar nº 07, de 04 de setembro de 2023.

 

TABELA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

n

Ano

Alíquotas

Base de Cálculo

(Folha Ativos)

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Anual

Saldo Final

1

2023

11,19%

19.956.287,13

64.090.452,78

3.230.158,82

2.233.108,53

65.087.503,07

2

2024

14,19%

20.155.849,97

65.087.503,07

3.280.410,15

2.860.115,11

65.507.798,11

3

2025

17,00%

20.357.408,26

65.507.798,11

3.301.593,02

3.460.759,40

65.348.631,74

4

2026

17,34%

20.560.982,55

65.348.631,74

3.293.571,04

3.565.274,37

65.076.928,40

5

2027

17,69%

20.766.592,38

65.076.928,40

3.279.877,19

3.672.945,66

64.683.859,93

6

2028

18,04%

20.974.258,26

64.683.859,93

3.260.066,54

3.783.868,61

64.160.057,86

7

2029

18,40%

21.184.000,77

64.160.057,86

3.233.666,92

3.898.141,43

63.495.583,34

8

2030

18,77%

21.395.840,71

63.495.583,34

3.200.177,40

4.015.865,29

62.679.895,46

9

2031

18,90%

21.609.799,17

62.679.895,46

3.159.066,73

4.084.252,04

61.754.710,14

10

2032

18,90%

21.825.897,23

61.754.710,14

3.112.437,39

4.125.094,58

60.742.052,96

11

2033

18,90%

22.044.156,15

60.742.052,96

3.061.399,47

4.166.345,51

59.637.106,91

12

2034

18,90%

22.264.597,78

59.637.106,91

3.005.710,19

4.208.008,98

58.434.808,12

13

2035

18,90%

22.487.243,56

58.434.808,12

2.945.114,33

4.250.089,03

57.129.833,42

14

2036

18,90%

22.712.116,09

57.129.833,42

2.879.343,60

4.292.589,94

55.716.587,08

15

2037

18,90%

22.939.237,17

55.716.587,08

2.808.115,99

4.335.515,83

54.189.187,25

16

2038

18,90%

23.168.629,61

54.189.187,25

2.731.135,04

4.378.871,00

52.541.451,29

17

2039

18,90%

23.400.316,01

52.541.451,29

2.648.089,14

4.422.659,73

50.766.880,71

18

2040

18,90%

23.634.319,19

50.766.880,71

2.558.650,79

4.466.886,33

48.858.645,17

19

2041

18,90%

23.870.662,29

48.858.645,17

2.462.475,72

4.511.555,17

46.809.565,71

20

2042

18,90%

24.109.368,97

46.809.565,71

2.359.202,11

4.556.670,74

44.612.097,09

21

2043

18,90%

24.350.462,72

44.612.097,09

2.248.449,69

4.602.237,45

42.258.309,33

22

2044

18,90%

24.593.967,29

42.258.309,33

2.129.818,79

4.648.259,82

39.739.868,30

23

2045

18,90%

24.839.906,96

39.739.868,30

2.002.889,36

4.694.742,42

37.048.015,25

24

2046

18,90%

25.088.306,03

37.048.015,25

1.867.219,97

4.741.689,84

34.173.545,37

25

2047

18,90%

25.339.189,10

34.173.545,37

1.722.346,69

4.789.106,74

31.106.785,32

26

2048

18,90%

25.592.580,92

31.106.785,32

1.567.781,98

4.836.997,79

27.837.569,51

27

2049

18,90%

25.848.506,77

27.837.569,51

1.403.013,50

4.885.367,78

24.355.215,23

28

2050

18,90%

26.106.991,64

24.355.215,23

1.227.502,85

4.934.221,42

20.648.496,66

29

2051

18,90%

26.368.061,89

20.648.496,66

1.040.684,23

4.983.563,70

16.705.617,19

30

2052

18,90%

26.631.742,25

16.705.617,19

841.963,11

5.033.399,29

12.514.181,01

31

2053

18,90%

26.898.059,79

12.514.181,01

630.714,72

5.083.733,30

8.061.162,44

32

2054

18,90%

27.167.040,59

8.061.162,44

406.282,59

5.134.570,67

3.332.874,35

33

2055

18,90%

27.438.710,58

3.332.874,35

167.976,87

5.185.916,30

-1.685.065,08


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:6A3D8C16