ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 028/2024
LEI Nº 028/2024
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Especial no valor de R$ 34.682,71 (Trinta e Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Um Centavos) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.305.0012.2067 |
Manutenção da Vigilância Epidemiológica |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2691 |
40494-BB 24869-X APOIO AÇOES ENFRET DENGUE VIG EPIDEMIOL FTE 40494 |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2692 |
40494-BB 24869-X APOIO AÇOES ENFRET DENGUE VIG EPIDEMIOL FTE 40494 |
4.682,71 |
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SUBTOTAL |
34.682,71 |
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|
TOTAL |
34.682,71 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 34.682,71
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Cancelamento no valor R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
10.305.0012.2067 |
Manutenção da Vigilância Epidemiológica |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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2650 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
5.000,00 |
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10.304.0012.2068 |
Manutenção da Vigilância em Saúde |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2628 |
40494-BB 24869-X APOIO AÇOES ENFRET DENGUE VIG EPIDEMIOL FTE 40494 |
5.000,00 |
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SUBTOTAL |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 10.000,00
II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 24.682,71 (Vinte e Quatro Mil Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Um Centavo) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.2.3.50.0.1.08.00.00.00.00 BB 24869-X APOIO AÇOES ENFRET DENGUE VIG EPIDEMIOL FTE 40494.........24.682,71
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de Maio de 2024 (29/05/2024) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:6A42B1BC