ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 724/2021

DATA: 23 de Setembro de 2021.

 

SÚMULA: Altera anexos da Lei Municipal nº 038/94, e dá outas providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:–

 

Art. 1º – Fica alterado o anexo VI da Lei Municipal 038/94, de 11/04/1994, que instituiu o Plano de Organização de Pessoal da Prefeitura do Município de Pitangueiras, e alterações introduzidas pela legislação posterior, em especial pelas Leis Municipais nº 299/2006 de 18/12/2006, e nº 308/2007 de 23/04/2007, especificamente quanto ao cargo de Oficial Administrativo II, da seguinte forma:

 

Anexo VI

 

1. Cargo: Oficial Administrativo II

 

2. Descrição Sintética:

 

Compreende as funções de fiscalização do cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais, obras públicas e particulares e saneamento básico; assessoramento administrativo em todas as secretarias e departamentos do Município de Pitangueiras e também compreende as atividades inerentes à arrecadação dos tributos municipais, e funções administrativas que envolvam médio grau de complexidade.

 

3. Descrição Detalhada:

 

Atribuições típicas na área de fiscalização de Posturas Municipais:

 

- autorizar a localização de coretos e palanques provisórios para festas, comícios e outras reuniões públicas;

- autorizar a localização de bancas de jornais e revistas;

- fiscalizar os estabelecimentos de diversões públicas, tendo em vista a segurança dos frequentadores;

- fiscalizar concessionários ou permissionários, controlando os serviços prestados, no tocante à observância de preceitos e normas pré-estabelecidas pela Administração Pública Municipal;

- verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em face dos produtos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços que prestam;

- verificar as licenças de vendedores ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida;

- impedir a entrada de ambulante em áreas não permitidas;

- fiscalizar vias públicas e terrenos baldios quanto à existência de entulho, lixo, animais e sucatas, emitido notificação antes de providenciar a limpeza do local pela Prefeitura;

- verificar e determinar a desobstrução de vias públicas;

- organizar feiras livres, promovendo o agrupamento dos feirantes por classes similares de mercadorias;

- verificar o horário de funcionamento das feiras e sua instalação em locais permitidos;

- manter atualizado o cadastro de feirantes licenciados e o calendário de feiras do Município;

- verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como propaganda comercial em muros e tapumes;

- verificar o horário de abertura e fechamento do comércio e outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;

- verificar, além das condições de segurança, o cumprimento das posturas relativas à fabricação, manipulação, depósito, transporte e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos

- apreender, por infração, mercadorias comercializadas irregularmente nas vias públicas;

- apreender veículos e animais abandonados em vias e logradouros públicos;

- receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades, inclusive o pagamento de multas;

- efetuar a entrega de mercadorias apreendidas e não reclamadas a instituição de assistência social, conforme determinações superiores;

- verificar o emplacamento de logradouros públicos;

- verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos;

- verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;

- verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares;

- verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, alto-falantes, clubes, boates, discotecas, etc.;

- expedir notificações, autos de infração e tomar outras providências relativas aos violadores das posturas municipais e da legislação urbanística, sob orientação da chefia imediata.

 

Atribuições típicas na Área de Fiscalização de Obras Públicas e Particulares:

 

- fiscalizar obras públicas e particulares, verificando e conferindo projetos aprovados pela Prefeitura, no que se refere à disposição, locação, situação, alinhamento de prédios e limpeza do passeio público durante a construção;

- verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização, ou que estejam em desacordo com o autorizado;

- informar os processos de licenciamento e certidões concedidos pela Prefeitura, referente à acréscimo, reformas e demolições;

- notificar, embargar e autuar aqueles que infringirem o Código de Obras do Município;

- solicitar ao Departamento competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes;

- proceder as vistorias para concessão de licenças e termos de habilite-se;

- prestar informações em processos que versem sobre termos de habite-se, alvarás de licenças e aprovação de projetos em geral;

- verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga e a descarga do material na via pública;

- inspecionar a execução de ampliações e pequenos serviços de conservação de prédios municipais.

 

Atribuições Típicas referentes à Divisão de Receitas:

 

- fazer lançamentos de pagamento de imposto, taxas, alvarás de licença, dívida ativa, etc.;

- autenticar e fiscalizar notas fiscais e de produtores rurais para o controle do ICMS;

- efetuar lançamentos, diariamente, no mapa de controle de arrecadação;

- proceder mensalmente, a soma geral do mapa de arrecadação;

- receber documentos quitados para lançamentos em fichas;

- proceder, mensalmente, ao fechamento da dívida ativa;

- arquivar documentos;

- dar baixa nos impostos pagos;

- fazer cadastro imobiliário e de produtores rurais;

- calcular impostos;

- entregar carnês de impostos;

- proceder à medição de lotes e datas a pedido de contribuinte;

- examinar pedidos de inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços e da Taxa de licença para localização e funcionamento;

- manter atualizado e completo o cadastro dos contribuintes do Imposto sobre Serviços e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

- examinar pedidos de impressão e utilização de documentos fiscais de uso obrigatório;

- efetuar levantamento de campo e vistorias fiscais;

- analisar documentos fiscais apresentados pelos contribuintes com vistas à homologação dos lançamentos;

- manter atualizado e arquivados os dossiês dos contribuintes;

- elaborar análises comparativas dos contribuintes, buscando identificar possíveis evasões de receita;

- estudar indicadores de comportamento dos contribuintes para orientar a ação fiscal externa;

- realizar levantamentos fiscais junto a contribuintes, elaborar relatórios pertinentes e lavrar os atos cabíveis: notificação, intimação, e autos de infração e apreensão com vistas à homologação dos lançamentos;

- realizar levantamentos de campo por coleta das características físicas das unidades imobiliárias, que englobem dimensões do terreno e da edificação e os componentes dos materiais empregados na construção;

- desenhar croqui das unidades imobiliárias e da quadra onde se localizam;

- efetuar cálculo de áreas, do valor venal dos imóveis, dos tributos imobiliários e demais cálculos que se façam necessários;

- realizar levantamento junto a cartórios de notas e de registro de imóveis, repartições governamentais e demais órgãos, sob orientação da chefia imediata;

- informar processos relativos a licenciamento de obras, aprovação de loteamentos e de remembramento e desmembramento de terrenos;

- informar processos de isenção e imunidade de tributos, reclamações ou defesa contra o lançamento de tributos e de localização e funcionamento de estabelecimento, bem como pedidos de certidão negativa;

- executar análises comparativas a respeito dos contribuintes, supervisionando o trabalho de caracterização de evasões de receita e demais situações concernentes a proferições de maior complexidade;

- orientar contribuintes quanto às suas obrigações;

- informar processos fiscais;

- executar outras tarefas afins quando solicitado pela chefia imediata.

 

Atribuições Típicas referentes à Divisão de Pessoal:

 

- elaborar as folhas de pagamento dos servidores;

- proceder conferência das folhas de pagamento;

- proceder ao preenchimento de certidões e de relação de salários para efeito de aposentadoria;

- proceder ao preenchimento de requerimentos, fichas, formulários e outros documentos funcionais;

- proceder a atualização do livro da RAIS;

- relacionar os servidores segurados para envio à empresa seguradora;

- proceder ao arquivamento de todos os documentos relacionados a pessoal;

- elaborar e datilografar portarias, decretos, ofícios, declarações, rescisões contratuais e demais documentos pertinentes a pessoal

- elaborar, nos prazos regulamentares, a documentação necessária aos recolhimentos dos encargos sociais da Prefeitura;

- proceder à anotação das ocorrências funcionais nas fichas próprias, zelando pela sua atualização;

- atualizar as tabelas salariais de acordo com os reajustes concedidos aos servidores;

- proceder ao cadastramento dos servidores admitidos no PIS/PASEP;

- proceder ao levantamento do tempo de serviço dos servidores para fins de aposentadoria;

- participar da organização e execução dos concursos públicos e de provas internas.

 

Atribuições Típicas referentes à Divisão de Compras e Materiais:

 

- manter atualizado o cadastro de fornecedores da Prefeitura;

- conferir a exatidão das requisições de compras recebidas, verificando as especificações dos materiais;

- adquirir o material necessário para as atividades da Prefeitura, de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes;

- elaborar relações de fornecedores, para coleta de preços;

- preparar pedidos de cotação com base nos requisitos de compra;

- emitir e distribuir pedidos de cotação de preços até os limites estabelecidos;

- julgar cotações de preços de fornecedores, juntamente com a chefia imediata, efetuando comparações quanto à preço, prazo, desconto, qualidade dos materiais, pontualidade nas entregas, condições de entrega e de pagamento;

- preparar minuta de autorização de fornecedores à firmas vencedoras de licitação e enviar para conferência e emissão;

- manter os requisitos informados sobre o andamento do processo de compra;

- encarregar-se do processo licitatório de obras e serviços, de acordo com a legislação vigente;

- datilografar os contratos, oriundos de licitações, a serem firmados pela Prefeitura;

- manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao Registro de Fornecedores.

 

Atribuições Típicas da Divisão de Assistência Escolar:

 

- redigir ofícios e documentos escolares;

- fazer o livro-ponto dos professores e servidores da escola;

- protocolar documentos recebidos e expedidos;

- proceder à entrega de materiais aos servidores e professores;

- desenvolver atividades referentes à matrícula, transferência, adaptação e conclusão de curso;

- informar e auxiliar os professores na preparação do livro de chamada e de documentos do SERE;

- preencher documentos escolares, como fichas individuais dos alunos, histórico escolar, requerimentos de matrícula e relatórios final;

- arquivar documentos;

- organizar e manter atualizado o protocolo, o arquivo e o registro de assentamento de alunos;

- controlar os horários de entrada e saída dos alunos e servidores da escola; (Vetado)

- receber mensalmente registro de classe dos professores com notas e frequência dos alunos;

- elaborar o boletim de frequência e de notas dos alunos;

- registrar as fichas individuais dos alunos, as notas e a frequência dos mesmos;

- lavrar a ata do Conselho de classe;

- participar de projetos e promoções da escola;

- operar mimeógrafo;

- organizar e manter atualizada a coletânea de leis, regulamentos, ordens de serviço, circulares, resoluções e outros documentos escolares;

- rever todo expediente a ser despachado e assinado;

- datilografar relatórios e processos a serem encaminhados a autoridades superiores;

- auxiliar na elaboração de planos curriculares e de regimentos internos;

- comunicar à Direção qualquer irregularidades que venha a ocorrer na Secretaria;

- supervisionar os alunos durante o recreio; (Vetado)

- auxiliar na confecção de materiais didáticos e utilizados em datas comemorativas.

 

Atribuições típicas do Departamento de Saúde:

 

- redigir documentos e ofícios pertinentes à rotina administrativa do Departamento de Saúde;

- arquivar documentos;

- atender o agendamento de consultas;

- atender o público em geral;

- demais atividades pertinentes à rotina administrativa, determinada pela chefia imediata.

 

Atribuições típicas do Departamento de Assistência Social:

 

- redigir documentos e ofícios pertinentes à rotina administrativa do Departamento de Assistência Social.

- arquivar documentos.

- atender o público em geral.

- demais atividades pertinentes à rotina administrativa do departamento, determinadas pela chefia imediata.

 

Atribuições típicas do Departamento de Cultura:

 

- redigir documentos e ofícios pertinentes à rotina administrativa do Departamento de Cultura;

- arquivar documentos;

- atender o público em geral;

- demais atividades pertinentes à rotina administrativa do departamento, determinadas pela chefia imediata.

 

Atribuições típicas do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura:

 

- redigir documentos e ofícios pertinentes à rotina administrativa do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura;

- arquivar documentos;

- atender o público em geral;

- demais atividades pertinentes à rotina administrativa do departamento, determinadas pela chefia imediata.

 

Atribuições típicas do Departamento de Esportes:

 

- redigir documentos e ofícios pertinentes à rotina administrativa do Departamento de Esportes;

- arquivar documentos;

- atender o público em geral;

- demais atividades pertinentes à rotina administrativa do departamento, determinadas pela chefia imediata.

 

Atribuições típicas na Procuradoria Jurídica:

 

- redigir documentos e ofícios pertinentes à rotina administrativa da Procuradoria Jurídica;

- arquivar documentos;

- atender o público em geral;

- demais atividades pertinentes à rotina administrativa do departamento, determinadas pela chefia imediata.

 

4. Requisitos para provimento:

 

- Instrução: Ensino médio completo

- Conhecimentos específicos:

* boa digitação e redação própria;

* bons conhecimentos da Língua Portuguesa e de Matemática;

* conhecimento da legislação pertinente à sua área de atuação.

 

Art. 2º – Permanecem inalteradas as atribuições dos cargos (Anexo VI) não mencionadas na presente Lei.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 23 de setembro de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:6A4396C0