ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1048 /2017
Súmula: “Altera Lei Municipal nº 514/2004, mudando atribuições de cargo, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica autorizado o Município de Sapopema alterar a Lei Municipal nº 514/2004, incluindo-se nova atribuição ao cargo permanente do quadro efetivo do Município de auxiliar administrativo.
Art. 2º - Fica incluído no cargo de auxiliar administrativo a seguinte atribuição:
- lançamento de créditos tributários no âmbito municipal.
Art. 3º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º.Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 18 abril de 2017.
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GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:6A45D438