ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI 499/2013
SUMULA: DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu , Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com COHAPAR (Companhia de Habitação do Paraná) e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 2. Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV -, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;
II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e o 3 (três) exercícios seguinte após a concessão do habite-se;
III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.
Art. 3. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 27 dias de março de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:6A51319A