ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.561, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

Revoga a Lei nº 2.308, de 19 de março de 2020, que autoriza a doação de imóveis a companhia de Habitação do Paraná, e a Lei nº 2.396, de 17 de dezembro de 2021, que acresce dispositivos na Lei nº 2.308 de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Revogam-se:

I – a Leinº 2.308, de 19 de março de 2020, que autorizaa doação de imóveis à Companhia de Habitação do Paraná;

II –a Leinº 2.396, de 17 de dezembro de 2021, que acresce dispositivos na Leinº 2.308 de 2020.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 08 de setembro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:6A5897DA