ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1128/2018

LEI Nº 1128/2018

 

SÚMULA – “Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público do Legislativo e nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Sapopema, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sapopema, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sapopema, no percentual de 5,00% (cinco por cento).

Art. 2º - No subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Sapopema, a título de revisão geral anual, é concedido o percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), composto pela integralidade da inflação do período, correspondente ao INPC/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2017.

Artigo 3º. O reajuste previsto nesta lei terá efeitos financeiros a partir de 01º/02/2018.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2018.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 21 de março de 2018.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:6A5A1E39