ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1704, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Altera a Lei nº 909, de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o Anexo I e II da Lei nº 909/2015 para que o cargo de CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO passe a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I ...
|
Vagas |
Cargo |
Símbolo |
Valor |
|
01 |
CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO II |
CC-C3 |
4.877,52 |
...
Anexo II ...
CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO II: assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito; dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar tarefas designadas pelo secretário da pasta que se encontra vinculado, observando as atribuições daquela pasta previstas em lei específica; e demais atividades correlatas a função.
Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo
Art. 2º Altera os anexos I e II da Lei nº 909/2015 inserindo o cargo de CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO I com o seguinte quantitativo de vagas, símbolo, valor e descritivo:
Anexo I
|
Vagas |
Cargo |
Símbolo |
Valor |
|
01 |
CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO I |
CC-C7 |
7.155,00 |
CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO I: gerenciar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito; gerenciar a direção da política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar tarefas designadas pelo secretário da pasta que se encontra vinculado, observando as atribuições daquela pasta previstas em lei específica; e demais atividades correlatas a função.
Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo e experiência na área.
Art. 3º Altera o Anexo I da Lei nº 909/2015 para que os cargos especificados passem a vigorar ACRESCIDOS das seguintes vagas:
I - ASSESSOR DE ATIVIDADES DE OPERAÇÃO – 5 (cinco) vagas;
II - ASSESSOR OPERACIONAL DE SECRETARIA – 10 (dez) vagas;
III - COORDENADOR DE DEPARTAMENTO – 5 (cinco) vagas;
IV - ASSESSOR OPERACIONAL – 15 (quinze) vagas;
V - CHEFE DE DEPARTAMENTO – 5 (cinco) vagas;
VI - COORDENADOR GERAL – 5 (cinco) vagas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2025.
Quatro Barras, 21 de maio de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:6A608EE2