ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.060, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Proíbe a pulverização de agrotóxicos em áreas urbanas do Município com uso de aeronaves.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a pulverização de agrotóxicos em áreas urbanas do Município com uso de aeronaves.
Art. 2º A infração à disposição do art. 1º desta Lei sujeita o infrator à imposição de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), anualmente atualizável por decreto do Poder Executivo.
Art. 3º A imposição da multa obedecerá o rito previsto no Código Tributário Municipal no que seja pertinente à imposição de multas.
Art. 4º O pagamento do valor da multa deverá ocorrer em até trinta (30) dias após a decisão administrativa definitiva.
§ 1º O julgamento do auto de infração compete ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 2º Caberá recurso da decisão do Secretário, dirigido em única instância ao Prefeito, no prazo de quinze (15) dias da ciência do infrator.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:6A62141E