ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.469 - AUTORIZA A OUTORGA DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

LEI Nº 3.469, de 28 de abril de 2025.

 

Súmula: Autoriza a outorga de cessão de uso de bem público de propriedade do Município, e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, inscrito no CNPJ sob nº 14.896.759/00001-09, a cessão de uso da caminhonete RENAULT/MASTER L2, ano/modelo 2024/2025, carroceria ambulância, 136 CV, cor branca, placas TAW8J39, Renavam nº 01419620042, Código de Segurança CLA nº 94436107962, de propriedade do Município de Coronel Vivida.

Parágrafo Único. A caminhonete descrita no caput deverá ser utilizado exclusivamente pela entidade para o desenvolvimento de suas atividades fins de Serviços Móveis de Atendimento a Urgências – UTI Móvel.

Art. 2º. A cedência de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, conforme condições previstas no Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel em anexo, o qual é parte integrante desta Lei, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período, a critério do cedente.

Art. 3º. O desvio de destinação da camionete para outra finalidade não prevista nesta Lei, a infringência das cláusulas previstas no termo em anexo implicará na necessidade de devolução do bem cedido independente de qualquer notificação ou aviso.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda


Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:6A6F43DF