ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.405/2023
SÚMULA: Autoriza a alienação dos lotes urbanos n.º 09, 10, 11, 12 e 13, da quadra 122, de propriedade do Município de Pérola D’Oeste/PR, e dá outras providências.
Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha o presente projeto para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Pérola D’Oeste.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, PR a seguir descrito:
Lotes urbanos n.º 09, 10, 11, 12 e 13, da quadra 122, com área total de 4.216,17m2, de propriedade do Município de Pérola D’Oeste/PR, localizado na área industrial do município, com os limites e confrontações conforme Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – PR.
Pelo valor mínimo atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo Único: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação mencionada no artigo 1º.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 21 de março de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:6A797124