ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 3.270, DE 18 DE JULHO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ADM. E ASSESSORAMENTO

31.010.00.000.0000.0.000 Divisão de Gestão Administrativa

30.010.17.000.0000.0.000 Saneamento

30.010.17.122.0000.0.000 Administração Geral

30.010.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo

30.010.17.0122.0002.202 Manutenção dos Serviços de Controle e Supervisão do Departamento

3.0.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 1076 Outras Despesas Correntes

3.3.71.00.00 1076 Transferência a Consórcio Público por Contrato de Rateio

11 3.3.71.70.00 1076 Rateio pela Participação em Consórcio Público 30.000,00

 

31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ADM. E ASSESSORAMENTO

31.02000.000.0000.0.000 Gestão de Pessoas

31.020.17.000.0000.0.000 Saneamento

31.020.17.122.0000.0.000 Administração Geral

31.020.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo

31.020.17.122.0002.2.304 Contribuição ao PASEP

3.0.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 1076 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 1076 Aplicações Diretas

22 3.3.90.47.00 1076 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00

 

31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ADM. E ASSESSORAMENTO

31.030.00.000.0000.0.000 Divisão de Compras e Patrimônio

31.030.17.000.0000.0.000 Saneamento

31.030.17.122.0000.0.000 Administração Geral

31.030.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo

31.030.17.122.0002.2.306 Manutenção dos Serviços de Conser.do Patrimônio Público

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 1076 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas

29 3.1.90.11.00.00 1076 Venc. e Vantagens Fixas – Pess. Civil 45.000,00

 

32.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE FAZENDA

32.030.00.000.0000.0.000 Divisão de Receitas

32.030.17.000.0000.0.000 Saneamento

32.030.17.124.0000.0.000 Controle Interno

32.030.17.124.0004.0.000 Gestão Rec. Fisc. Controle Interno Cont. Financeiro

32.030.17.124.0004.2.310 Manutenção dos Serviços de Contabilidade

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 1076 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas

54 3.1.90.11.00.00 1076 Venc. E Vantagens Fixas – Pess. Civil 75.000,00

55 3.1.90.13.00.00 1076 Obrigações Patronais 27.000,00

 

33.000.00.000.0000.0.000 DEP. DE OPERAÇÃO, MAN. E EXPANSÃO

33.010.00.000.0000.0.000 Divisão de Captação

33.010.17.000.0000.0.000 Saneamento

33.010.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano

33.010.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico

33.010.17.512.0020.2.311 Manutenção dos Serviços de Captação

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 1076 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas

65 3.3.90.30.00.00 1076 Material de Consumo 50.000,00

33.000.00.000.0000.0.000 DEP. OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO EXPANSÃO

33.020.00.000.0000.0.000 Divisão de Laboratório

33.020.17.000.0000.0.000 Saneamento

33.020.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano

33.020.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico

33.020.17.512.0020.2.312 Manutenção dos Serviços de Laboratório

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 1076 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas

72 3.3.90.30.00.00 1076 Material de Consumo 60.000,00

 

33.000.00.000.0000.0.000 DEP. OPERAÇÃO, MAN. E EXPANSÃO

33.040.00.000.0000.0.000 Divisão de Esgoto

33.040.17.000.0000.0.000 Saneamento

33.040.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano

33.040.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico

33.040.17.512.0020.1.320 Ampliação da Rede Coletora e Estação Tratamento

4.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 1076 Investimentos

4.4.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas

84 4.4.90.51.00.00 1076 Obras e Instalações 180.000,00

 

33.000.00.000.0000.0.000 DEP. DE OPERAÇÃO MAN. E EXPANSÃO

33.040.00.000.0000.0.000 Divisão de Esgoto

33.040.17.000.0000.0.000 Saneamento

33.040.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano

33.040.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico

33.040.17.512.0020.2.314 Manutenção dos Serviços de Esgoto

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 1076 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas

87 3.3.90.30.00.00 1076 Material de Consumo 80.000,00 Total Suplementação: 550.000,00

 

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º, servirá como recurso anulação de dotação, conforme abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64.

 

Redução

33.000.00.000.0000.0.000 DEP. DE OPERAÇÃO MAN. E EXPANSÃO

33.010.00.000.0000.0.000 Divisão de Captação

33.010.17.000.0000.0.000 Saneamento

33.010.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano

33.010.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico

33.010.17.512.0020.2.311 Manutenção dos Serviços de Captação

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 1076 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 1076 Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica 550.000,00 Total Redução: 550.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de julho de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 049/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:6A7A829B