ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2025 - SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 004/2024 QUE: “CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 018/2025

 

SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 004/2024 QUE: “CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 004/2024, de 29 de fevereiro de 2024, que “Cria, regulamenta e organiza a Procuradoria-Geral do Município de Antonina, dentre outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

 

Procuradores Efetivos

Vagas

Níveis

Carga horária

Requisitos de Qualificação

Procuradores

3

5

42 a 58

20h/sem

Superior Completo e Inscrição na OAB

 

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 004/2024, de 29 de fevereiro de 2024.

 

Art. 3º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:6A7D593F