ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DECRETO Nº 3.491/2026 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.709/2025 de 17 de dezembro de 2025, Artigo 7, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1. ° Inciso III, DECRETA: |
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento geral de 2026. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 237.000,00 (Duzentos e trinta e sete mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO | 08.00 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
UNIDADE | 08.02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
ATIVIDADE | 10.302.0009.2.024 | Transferências ao Consórcio Intermunicipal de Saúde | |
DOTAÇÃO | 3.3.71.70.00.1303 | Rateio pela participação em consórcio público | 237.000,00 |
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar a anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO | 08.00 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
UNIDADE | 08.02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
ATIVIDADE | 10.301.0009.1.018 | Construção e reformas de unidades básicas de saúde | |
DOTAÇÃO | 4.4.90.51.00.1303 | Obras e instalações | 185.000,00 |
ATIVIDADE | 10.301.0009.2.025 | Manutenção das Ações de Saúde Pública | |
DOTAÇÃO | 3.3.90.37.00.1303 | Locação de mão de obra | 52.000,00 |
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.705/2025 – LDO para o exercício de 2026 e nº 1.690/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 16 de novembro de 2026.
Sebastião Algacir Dalpra
Prefeito Municipal
Wagner Luiz Bley Bonato
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Felipe Joly da Cruz
Código Identificador:6A7DE77E