ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EDITAL N° 10/2026 - SMEC
EDITAL N.º 10/2026
PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da distribuição de aulas aos Professores pertencentes ao Quadro Próprio do Magistério, bem como aos Professores contratados em Regime Especial (PSS), nas instituições de ensino da Rede Municipal do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.
O Secretário Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 1.582/2017, Capítulo IX, artigo 41, RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o presente Edital, que regulamenta a distribuição de aulas e a designação de funções para o ano letivo de 2027, estabelecendo critérios e procedimentos aplicáveis aos Professores do Quadro Próprio do Magistério e aos Professores contratados em Regime Especial (PSS) que atuam nas instituições de ensino da Rede Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná.
Art. 2º A distribuição de aulas nas instituições de ensino da Rede Municipal de Educação será realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ocorrer nos próprios estabelecimentos de ensino ou em local previamente definido e divulgado.
Art. 3º É obrigatória a participação presencial do professor na sessão pública de distribuição de aulas, sendo de sua responsabilidade acompanhar as convocações de distribuições de aulas divulgadas nos meios eletrônicos oficiais.
§1º Na hipótese de o professor não poder participar presencialmente da sessão pública de distribuição de aulas, será admitida a representação por procurador, desde que devidamente habilitado por meio de procuração original (anexo II) redigida em papel comum, acompanhada de documento de identidade do outorgante que contenha sua assinatura, ou por procuração com firma reconhecida em cartório, ou ainda por instrumento assinado digitalmente por meio da plataforma gov.br, conforme a legislação vigente.
§ 2º O direito de escolha do professor será exercido em estrita observância à ordem de classificação, respeitada a compatibilidade de horários. Todos os professores deverão comparecer presencialmente ou fazer-se representar por procurador, no horário e local previamente definidos para a sessão de distribuição de aulas.
§3º Ao professor efetivo que não comparecer presencialmente, nem se fizer representar por procurador na(s) sessão(ões) de distribuição de aulas, serão atribuídas compulsoriamente as aulas relativas ao seu cargo efetivo, após a escolha realizada pelos professores presentes ou representados, observadas as competências para distribuição e a ordem de prioridade estabelecida nos artigos correspondentes deste Edital.
§4º O professor efetivo que comparecer presencialmente após o início da sessão de distribuição de aulas, e cujo nome já tenha sido chamado, deverá apresentar-se, podendo realizar a escolha apenas entre as aulas ainda disponíveis, observado o horário estabelecido para a respectiva sessão.
§5º Ao professor contratado em Regime Especial (PSS) que não comparecer presencialmente, nem se fizer representar por procurador na sessão de distribuição de aulas, será atribuído o último lugar na ordem de escolha, podendo, ainda, ter seu contrato de trabalho encerrado, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§6º Todos os procedimentos referentes à distribuição de aulas deverão ser registrados em ata, a qual deverá ser assinada pelo professor ou procurador imediatamente após a sessão de distribuição.
Art. 4º Compete à Secretaria de Educação e Cultura:
a) realizar e acompanhar o processo de distribuição de aulas, assegurando o cumprimento das normas estabelecidas neste edital;
b) atribuir turma/aulas remanescentes aos professores com função na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) atribuir turma/aulas remanescentes aos professores com ordem de serviço, afastamento, licença, cedência ou outros.
Art. 5º É vedada a atribuição de aulas ao professor do Quadro Próprio do Magistério em número inferior à jornada de trabalho do cargo efetivo.
Art. 6º Os professores que não estiverem em efetivo exercício de docência, em razão de afastamento legal que os impossibilite de assumir turmas no início do ano letivo, tais como licenças médicas, licença para tratamento de saúde e demais afastamentos previstos em lei, não poderão participar da sessão de distribuição de aulas, uma vez que se encontram impedidos de regressar ao exercício funcional.
§1º A vedação prevista no caput não se aplica às professoras em licença-maternidade, considerando que tal licença não suspende direitos funcionais, conforme disposto no Estatuto do Magistério Municipal (Lei nº 92/1991, Art. 46, V) e no Estatuto dos Servidores (Art. 130, IX), podendo estas participar normalmente da sessão e realizar sua escolha de turmas.
§2º Nos casos de afastamentos por tempo indeterminado que impeçam o retorno no início do ano letivo, será garantida a reserva de vaga remanescente, a ser atribuída após a escolha dos demais docentes, observada a compatibilidade de disciplina, carga horária e turno.
§3º A reserva prevista no parágrafo anterior não assegura direito à escolha prévia de turmas já atribuídas, limitando-se exclusivamente às vagas efetivamente disponíveis após o término da sessão.
Art. 7º O professor efetivo do Quadro Próprio do Magistério cedido à Rede Conveniada deverá ter a sua vaga garantida na instituição de lotação.
Parágrafo único. Fica assegurado a esses professores o direito à reserva de vaga remanescente, após a escolha e atribuição das aulas aos demais docentes, observada a compatibilidade de carga horária, disciplina e turno.
Art. 8º Existindo aulas na instituição de ensino de lotação ou na rede municipal, na disciplina de concurso, estas deverão ser atribuídas ao professor efetivo.
Parágrafo único. É vedada a atribuição de aulas ao professor efetivo e/ou extraordinário na segunda habilitação enquanto houver aulas disponíveis na disciplina de concurso na unidade educacional ou rede municipal.
Art. 9º Não sendo suficientes as aulas disponíveis na instituição de lotação, na disciplina de concurso, o professor efetivo excedente deverá complementar sua carga horária em outro turno e/ou instituição de ensino onde houver disponibilidade de aulas na respectiva disciplina, ou conforme a organização definida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§1º O professor efetivo considerado excedente, que tiver assumido aulas em instituição diversa daquela em que é lotado, poderá retornar à unidade de origem sempre que houver disponibilidade de turma ou aulas na disciplina de seu concurso, decorrente de abertura de nova turma, vacância ou qualquer outra situação que gere vaga efetiva.
§2º Ocorrendo o retorno previsto neste artigo, o professor poderá assumir a(s) aula(s) ou turma(s) que se tornaram disponíveis, ou ser submetido a ajustes na distribuição de aulas e turmas, conforme análise e parecer fundamentado da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando a organização da rede municipal de ensino, a continuidade do trabalho pedagógico, o interesse público e as necessidades educacionais, respeitadas as disposições legais relativas à lotação e à distribuição de aulas.
§3º O retorno do professor à condição anterior não lhe assegura o direito de escolha ou reivindicação de aula(s) ou turma(s) específica(s), cabendo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante parecer fundamentado de sua Equipe Pedagógica, definir a alocação mais adequada, podendo realizar os ajustes e remanejamentos necessários, observados os critérios legais de lotação, classificação e distribuição de aulas, bem como a continuidade pedagógica e o interesse público.
Art. 10. A atribuição de aulas ao professor que, por motivo de incompatibilidade de horários devidamente comprovada perante a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante documentação idônea, estiver impossibilitado de assumir as aulas na instituição de sua lotação, no cargo efetivo e na disciplina de concurso, no turno originalmente ofertado, observará os seguintes procedimentos:
I – Ajuste interno no mesmo estabelecimento de ensino:
Havendo possibilidade de alteração de turno no próprio estabelecimento de ensino, o professor poderá realizar o ajuste exclusivamente para vaga remanescente, não escolhida por outro docente durante a distribuição regular, desde que:
a) a vaga originalmente atribuída ao professor seja disponibilizada para reorganização administrativa, sem retorno à sessão regular de distribuição e sem direito de reivindicação por outro docente;
b) a alteração não comprometa o funcionamento da unidade educacional, devendo ser assegurada a disponibilidade de profissional para assumir a turma anteriormente atribuída, observados o interesse público e a continuidade pedagógica.
II – Sessão de Distribuição de Aulas (ordem de serviço/ajustes):
Não sendo possível o ajuste interno, o professor deverá participar da Sessão de Distribuição de Aulas destinada aos ajustes dos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, observada a ordem de classificação no respectivo concurso público, conforme a seguinte precedência:
a) professores efetivos classificados no Concurso Público de 2015, inclusive os ingressantes por cotas;
b) professores efetivos classificados no Concurso Público de 2020, inclusive os ingressantes por cotas;
c) professores efetivos classificados no Concurso Público de 2026, inclusive os ingressantes por cotas.
§ 1º Na hipótese de incompatibilidade de turno na instituição de lotação, o professor poderá escolher, mediante ordem de serviço, turma disponível na Rede Municipal de Ensino, desde que:
I – seja compatível com o cargo efetivo e a disciplina de concurso;
II – a disponibilidade decorra de afastamento legal do professor titular, licença, exercício de outra função ou demais situações de ausência temporária.
§ 2º A atribuição de aulas por ordem de serviço terá caráter provisório, vinculada à ausência ou ao afastamento do professor titular, não gerando direito adquirido à permanência na turma. Ocorrendo o retorno do titular, o professor designado deverá participar de nova sessão de ajustes, observadas a ordem de classificação e as vagas disponíveis naquele momento.
§ 3º Na hipótese de retorno à sessão de ajustes sem a existência de vaga disponível, o professor será remanejado para a vaga correspondente à última atribuição de aulas extraordinárias realizada na instituição de sua lotação. Não havendo aulas extraordinárias disponíveis nessa instituição, o remanejamento recairá sobre a última atribuição de aulas extraordinárias realizada no âmbito da Rede Municipal de Ensino, observada a compatibilidade com o cargo, a disciplina de concurso e a carga horária do professor.
Art. 11 Após a atribuição de aulas ao professor ocupante de cargo efetivo do Quadro Próprio do Magistério, somente poderá ocorrer cancelamento e/ou alteração das referidas aulas para atendimento às situações previstas no art. 10 deste Edital.
Art. 12 Os professores que assumirem aulas na rede municipal de ensino neste município deverão estar cientes do compromisso de aplicar os Programas Educacionais ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou SEED/PR.
Art. 13 A distribuição dos componentes curriculares aos profissionais do Quadro Próprio do Magistério e aos professores contratados em regime especial (PSS) observará a etapa de ensino, o regime de trabalho e a formação específica dos docentes, respeitando a matriz curricular vigente e garantindo a continuidade pedagógica e a qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
§1º Os professores regentes da Educação Infantil irão ministrar os seguintes componentes curriculares: Campo de Experiência I, e/ou Campo de Experiência II e/ou Campo de Experiência III e/ou Campo de Experiência IV, conforme organização da instituição de ensino.
§2º Os professores regentes do Ensino Fundamental irão ministrar os seguintes componentes curriculares (disciplinas): Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia e Ensino Religioso.
§3º Os professores que assumirem as aulas de hora atividade da Educação Infantil irão ministrar os seguintes componentes curriculares: Campo de Experiência II e/ou Campo de Experiência III e/ou Campo de Experiência IV, conforme organização da instituição de ensino.
§4º Os professores que assumirem as aulas de hora atividade do Ensino Fundamental poderão ministrar um ou mais Componentes Curriculares (disciplinas): Ciências, LEM –Inglês, Robótica.
I – Os professores efetivos lotados na instituição de ensino que possuam formação em Letras – Português/Inglês terão prioridade na atribuição das aulas de LEM – Inglês. Na ausência de interessados, as aulas poderão ser atribuídas a outros professores efetivos lotados na unidade, desde que estejam cientes que deverão participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou pela SEED/PR, conforme cronograma e orientações estabelecidas.
II - Os professores que assumirem a disciplina de Robótica deverão estar cientes que deverão participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou pela SEED/PR, conforme cronograma e orientações estabelecidas.
§5º Os professores que assumirem as aulas da parte diversificada das escolas que ofertam educação em tempo integral poderão ministrar os seguintes componentes curriculares (disciplinas): Cultura Empreendedora, Educação Ambiental, Educação Cooperativa, Educação em Saúde, Educação Financeira, Estudos e Leitura, Iniciação Científica e Robótica Educacional.
§6º As disciplinas de Educação Física e de Esporte e Recreação serão ministradas, exclusivamente, por profissionais concursados na área. Na ausência destes, as aulas poderão ser atribuídas aos professores efetivos de Educação Física, na forma de aulas extraordinárias, ou a professores contratados em regime especial (PSS) para a referida disciplina. Persistindo aulas remanescentes, estas poderão ser atribuídas, em caráter extraordinário, a professores efetivos do quadro geral que possuam habilitação específica em Educação Física, desde que observado o disposto no Art. 8.º deste Edital.
Anexo II da Lei nº 1.582/2017 – Requisito Legal:
CARGO | PROVIMENTO |
Professor de Educação Física | Formação em nível superior, com Licenciatura Plena em Educação Física. |
§7º As disciplinas de Arte e de Arte e Cultura serão ministradas, exclusivamente, por profissionais concursados na área. Na ausência destes, as aulas poderão ser atribuídas aos professores efetivos de Arte, na forma de aulas extraordinárias, ou a professores contratados em regime especial (PSS) para a referida disciplina. Persistindo aulas remanescentes, estas poderão ser atribuídas, em caráter extraordinário, a professores efetivos do quadro geral que possuam habilitação específica em Arte, desde que observado o disposto no Art. 8.º deste Edital.
Anexo II da Lei nº 1.582/2017 – Requisito Legal:
CARGO | PROVIMENTO |
Professor de Arte | Formação em nível superior, com Licenciatura Plena em Arte. |
§8º Havendo aulas disponíveis no mesmo turno, para as disciplinas de Educação Física, Esporte e Recreação, Arte e Arte e Cultura o professor deverá completar o seu padrão de 20 (vinte) horas em um único turno e preferencialmente na mesma unidade escolar.
Art. 14 A atribuição de aulas extraordinárias observará as normas estabelecidas no Estatuto do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 92/1991) e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério (Lei Municipal nº 1.582/2017).
§1º Fica vedada a atribuição de aulas extraordinárias quando o professor ou especialista de educação:
I – estiver em gozo de qualquer modalidade de licença, nos termos do Art. 46 da Lei nº 92/1991 (Fundamento: Lei 92/1991, Art. 13, §6º, I);
II – estiver inativo em algum dos cargos de magistério que possua (Fundamento: Lei 92/1991, Art. 13, §6º, II);
III – apresentar 1/3 (um terço) ou mais faltas injustificadas no decorrer do ano letivo anterior ao da designação (Fundamento: Lei 92/1991, Art. 13, §6º, III);
IV – acumular dois cargos, ainda que um deles esteja inativo (Fundamento: Lei 92/1991, Art. 13, §6º, IV);
V – estiver submetido a processo administrativo disciplinar que impeça a ampliação de jornada, conforme normativas complementares vigentes (Fundamento: Plano de Cargos – Lei 1.582/2017, Art. 37);
VI – tiver mais de três atestados médicos superiores a três dias consecutivos, durante o ano letivo anterior, passando para o final da fila dos interessados em aulas extraordinárias (Fundamento: Plano de Cargos – Lei 1.582/2017, Art. 37, Parágrafo único).
§2º O professor que assumir aulas extraordinárias deverá, obrigatoriamente, complementar seu padrão de 20 (vinte) horas semanais no mesmo turno e na mesma instituição de ensino, sempre que houver aulas disponíveis. Assim, deverá assumir todas as turmas remanescentes compatíveis até completar sua carga horária. Somente poderão ser atribuídas aulas proporcionais quando estas forem as únicas aulas disponíveis na instituição, inexistindo possibilidade de composição integral do padrão de 20 (vinte) horas no turno.
Art. 15 O atendimento em Sala de Recursos Multifuncional ou Classe Especial será ministrado exclusivamente, por profissionais efetivos na área de Educação Especial.
§1º Persistindo vagas, as aulas poderão ser atribuídas, em caráter extraordinário, a professor concursado de Educação Especial.
Anexo II da Lei nº 1.582/2017 – habilitação em Educação Especial:
CARGO | PROVIMENTO |
Professor de Educação Especial | Formação em nível superior de Licenciatura plena em Educação Especial; ou Licenciatura Plena em Pedagogia e Curso de Pós-Graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva (com no mínimo 360 horas). |
Art. 16 As funções de Coordenação Pedagógica serão exercidas por professores que atendam aos seguintes requisitos:
I – Possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou em área da Base Comum Nacional, acompanhada de Pós-Graduação em áreas afins;
II – Comprovar, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência no Magistério Público;
III – Integrar o Quadro Próprio do Magistério Municipal.
§1º O exercício das funções de Coordenação Pedagógica é reservado, exclusivamente, aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal.
§2º A escolha do coordenador será realizada pela Direção da unidade escolar.
Art. 17 A atribuição de aulas destinadas às turmas ou Ação Pedagógica Descentralizada – APED, da Educação de Jovens e Adultos – EJA será de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que realizará a escolha e designação dos professores, observando critérios pedagógicos, administrativos e de interesse público, visando garantir a continuidade e a qualidade do atendimento educacional.
Art. 18 A designação de professores para atuação na Recomposição de Aprendizagem será de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que realizará a escolha e atribuição das aulas, observando critérios pedagógicos, administrativos e de interesse público, visando assegurar o melhor atendimento às necessidades educacionais dos alunos.
Art. 19 Com fundamento no art. 41 da Lei Municipal nº 1.582/2017, a atribuição de aulas às turmas de 5º ano do Ensino Fundamental observará procedimento específico de seleção pedagógica, considerando a participação dos estudantes nas avaliações externas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e da Prova Paraná Mais, bem como os interesses do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e equidade.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura abrirá período específico para manifestação de interesse dos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino que desejarem atuar nas turmas de 5º ano, mediante inscrição em instrumento próprio e cronograma previamente divulgado.
§ 2º Os professores inscritos serão submetidos à análise de perfil profissional e entrevista pedagógica, conduzidas por comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observados critérios previamente estabelecidos e divulgados, especialmente:
I – experiência profissional nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – domínio de práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo;
III – capacidade de planejamento, acompanhamento e intervenção nos processos de ensino e aprendizagem;
IV – conhecimentos relacionados ao SAEB, à Prova Paraná Mais e às estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – compromisso com a formação continuada, o trabalho colaborativo e as metas de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º A designação dos professores para atuação nas turmas de 5º ano será de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante parecer fundamentado da comissão responsável, considerando o perfil profissional dos candidatos, os resultados da avaliação pedagógica, as necessidades educacionais dos estudantes e o interesse público.
§ 4º A inscrição e a participação no procedimento de seleção não asseguram direito automático à atribuição das turmas de 5º ano, cabendo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizar a designação dos profissionais, mediante critérios técnicos e pedagógicos, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 5º Na ausência de professores inscritos ou de candidatos que atendam aos critérios pedagógicos estabelecidos, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotará as providências necessárias à atribuição das turmas, respeitando a legislação vigente e assegurando a continuidade do atendimento educacional.
§ 6º O procedimento de seleção deverá ser devidamente documentado, com registro das avaliações realizadas, fundamentação das decisões e garantia de tratamento isonômico aos participantes.
Art. 20 As aulas serão atribuídas aos professores observada a seguinte ordem de prioridade:
I – Ocupantes de cargo efetivo:
Professores efetivos classificados no Concurso de 2015, inclusive os que ingressaram por cota;
Professores efetivos classificados no Concurso de 2015 que optaram pela remoção, conforme Edital de Remoção nº 7/2026;
Professores efetivos classificados no Concurso de 2020, inclusive os que ingressaram por cota;
Professores efetivos classificados no Concurso de 2020 que optaram pela remoção, conforme Edital de Remoção nº 7/2026;
Professores efetivos classificados no Concurso de 2026, inclusive os que ingressaram por cota;
Professores efetivos classificados no Concurso de 2026 que optaram pela remoção, conforme Edital de Remoção nº 7/2026.
§1º Os professores que participaram de concursos de remoção em anos anteriores obedecerão, para fins de escolha das aulas, à classificação obtida em seu respectivo concurso de ingresso.
II – Ajustes
Professores efetivos classificados no Concurso de 2015, inclusive os que ingressaram por cota
Professores efetivos classificados no Concurso de 2020, inclusive os que ingressaram por cota;
Professores efetivos classificados no Concurso de 2026, inclusive os que ingressaram por cota;
III – Ocupantes de cargo efetivo excedentes nas instituições de ensino;
a) Professores efetivos classificados no Concurso de 2015, inclusive os que ingressaram por cota
b) Professores efetivos classificados no Concurso de 2020, inclusive os que ingressaram por cota;
c) Professores efetivos classificados no Concurso de 2026, inclusive os que ingressaram por cota;
IV - Ocupantes de cargo efetivo em forma de aulas extraordinárias;
Professores efetivos classificados no Concurso de 2015, inclusive os que ingressaram por cota;
Professores efetivos classificados no Concurso de 2015 que optaram pela remoção, conforme Edital de Remoção nº 7/2026, inclusive os que ingressaram por cota;
Professores efetivos classificados no Concurso de 2020, inclusive os que ingressaram por cota;
Professores efetivos classificados no Concurso de 2020 que optaram pela remoção, conforme Edital de Remoção nº 7/2026, inclusive os que ingressaram por cota.
Professores efetivos classificados no Concurso de 2026, inclusive os que ingressaram por cota;
Professores efetivos classificados no Concurso de 2026 que optaram pela remoção, conforme Edital de Remoção nº 7/2026, inclusive os que ingressaram por cota.
§2º Os professores que participaram de concursos de remoção em anos anteriores obedecerão, para fins de escolha das aulas extraordinárias, à classificação obtida em seu respectivo concurso de ingresso.
§3º Todas as aulas atribuídas em caráter extraordinário no processo de distribuição previsto neste Edital terão início a partir de 01 de fevereiro de 2027.
V – Contratados em Regime Especial (PSS).
Professores PSS classificados no edital 04/2024, inclusive os que ingressaram por cota
Professores PSS classificados no edital 01/2025, inclusive os que ingressaram por cota;
_______________________________
Everton Soares de Sousa Barroso Secretário Municipal de Educação e Cultura Port. nº 17619/2026
ANEXO I
CRONOGRAMA
Ocupantes de cargo efetivo e ocupantes de cargo efetivo em forma de aulas extraordinárias – por unidade educacional
Unidade Educacional | Data | Horário | Local |
Escola Municipal Profª. Maxmirian Bárbara Gaspar Silva | 15/12/2026 | 8h00 | Rua Agostinho Areco, 50 – Pq Verde |
Escola Municipal Rainha dos Apóstolos | 15/12/2026 | 10h15 | Rua Goiás, 344 |
Escola Municipal Presidente Kennedy | 15/12/2026 | 13h15 | Rua Azaury Guedes Pereira, 1056 |
CMEI Primeiros Passos | 15/12/2026 | 15h00 | Av. Leonor D`Held, 125 |
CMEI Girassol | 16/12/2026 | 8h00 | Rua Goiás, 400 |
Escola Municipal Rural José de Alencar | 16/12/2026 | 9h00 | Pr 364, Km 12 – São José |
Escola Municipal Rural Maria Carolina Engel | 16/12/2026 | 9h00 | Rua Um, S/N – Vila Guarani |
CMEI Dr. Hugo Dherê | 16/12/2026 | 10h00 | Rua José Teixeira Ervilha, 776 |
Escola Municipal Rural Osvaldo Cruz | 16/12/2026 | 13h30 | Rua São Sebastião, 58 – Alto Alegre |
Escola Municipal Castro Alves | 16/12/2026 | 15h00 | Av. Francisco Alves, 154 – Santa Rita |
Ocupantes de cargo efetivo excedentes nas instituições de ensino ou situações de ajuste
Unidade Educacional | Data | Horário | Local |
Ajustes de Padrão | 17/12/2026 | 8h00 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Rua Paulo Furtado Lucena, 101 - Centro |
Excedentes | 17/12/2026 | 9h00 |
Ocupantes de cargo efetivo em forma de aulas extraordinárias - a nível de Rede Municipal
Unidade Educacional | Data | Horário | Local |
Escolas e CMEIs da Rede Municipal | 18/12/2026 | 8h00 | Escola Municipal Profª. Maxmirian Bárbara Gaspar Silva - Rua Agostinho Areco, 50 – Pq Verde |
Contratados em Regime Especial (PSS).
Unidade Educacional | Data | Horário | Local |
Escolas e CMEIs da Rede Municipal | 18/12/2026 | 10h00 | Escola Municipal Profª. Maxmirian Bárbara Gaspar Silva - Rua Agostinho Areco, 50 – Pq Verde |
ANEXO II
PROCURAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS
Eu, _______________________________________ portador(a) do RG nº ________________ e CPF nº ____________________, professor(a) efetivo(a)/contratado(a) da Rede Municipal de Educação de Terra Roxa, nomeio o(a) procurador(a) o(a) Sr.(a) _______________________________ ____________________________ portador(a) do RG nº ________________ e CPF nº ____________________, para me representar na sessão de distribuição de aulas e/ou aulas extraordinárias referente ao ano letivo de 2027, realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Terra Roxa – SMED.
O(a) procurador(a) ora nomeado(a) está autorizado(a) a participar da sessão de distribuição, realizar a escolha de turmas, turnos e componentes curriculares em meu nome, conforme minha classificação, bem como assinar a lista de presença e demais documentos necessários ao processo de atribuição.
Declaro estar ciente de que a escolha realizada terá validade plena e irrevogável, surtindo os mesmos efeitos como se eu estivesse presente na sessão.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente para que produza seus efeitos legais.
Terra Roxa – PR, ___ de __________ de 2026.
_____________________________________
Assinatura do(a) Professor(a) Outorgante
Nome: __________________________________
_____________________________________
Assinatura do(a) Procurador(a)
Nome: __________________________________
CPF: ____________________________________
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PR
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Terra Roxa – SMED, por meio deste documento, DECLARA para os devidos fins que o(a) professor(a) abaixo identificado(a) participou do processo de Distribuição de Aulas para o Ano Letivo de 2027, conforme Edital nº xxx, e teve aulas atribuídas conforme especificado:
Nome do(a) Professor(a):
_______________________________________________________________
Cargo/Disciplina de Concurso:
_______________________________________________________________
Regime de Trabalho: 20h
Instituição de Ensino onde assumiu as aulas:
_______________________________________________________________
Turno de Atuação:
( ) Matutino ( ) Vespertino ( ) Noturno (EJA)
Componentes Curriculares / Turmas atribuídas:
Data da Atribuição: ____ de _______________ de 2026.
A presente declaração é emitida para comprovar a participação do(a) docente no processo oficial de distribuição de aulas, sua respectiva lotação e turno de trabalho para o ano letivo de 2027.
Terra Roxa – PR, ____ de __________________ de 2026.
____________________________________
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:6A7E4022