ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.388, DE 21 DE MAIO DE 2026.

SÚMULA: Institui o “Dia do Feirante” no Calendário Oficial do Município de Rolândia e dispõe sobre ações de valorização.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rolândia, o Dia do Feirante, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, promover, apoiar ou incentivar, na semana em que recair a data de que trata esta Lei, ações voltadas à valorização dos feirantes e das feiras livres, tais como:

I – realização de eventos comemorativos nas feiras livres;

II – campanhas institucionais de valorização dos feirantes;

III – ações de incentivo ao comércio local e à agricultura familiar;

IV – atividades culturais, educativas ou sociais relacionadas às feiras livres.

 

Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com entidades representativas, associações, cooperativas, iniciativa privada e demais instituições interessadas.

 

Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não implicando em obrigatoriedade de execução por parte do Poder Executivo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de maio de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 20/2026

Projeto de Lei Ordinária Nº 030/2026

Autoria: Gesiel Araujo; Andrezinho da Farmácia; João Ardigo; Ronaldo Bifinho


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:6A806ED6