ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1016/2020

LEI Nº 1016/2020

 

Procedimentos pagamento Requisições Pequeno Valor

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Serão consideradas de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100, da Constituição Federal, no Município de Rio Azul-PR., os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ao equivalente a 3.600 URMs (três mil e seiscentas Unidades de Referência Municipal).

 

§ 1º Se o valor da execução contra a Fazenda Pública Municipal ultrapassar o teto estabelecido no caput, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo através da Requisição de Pequeno Valor - RPV, preservada neste caso a possibilidade de realização de acordo ou transação pela Procuradoria Geral do Município.

 

§ 2º O limite definido no caput atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado vier a ocorrer em momento posterior ao início da vigência desta Lei.

 

Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.

 

Parágrafo único Nas Requisições de Pequeno Valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

 

Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do artigo 2º, desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 01 de junho de 2020.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:6A851B55