ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 067/2024

LEI N.º 067/2024

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 629.172,50 (seiscentos e vinte e nove mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos), para Manutenção de Atividades de Atendimento Básico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

10.000

Secretaria de Saúde-SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.302.0000.0.000

Assistência Ambulatorial e Hospitalar

 

10.302.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.302.0025.2.057

Manutenção de Atividades e Conservação do Hospital Municipal

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33496

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Exercício Anterior

129.172,50

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33496

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Exercício Anterior

500.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

629.172,50

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33496.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

a)

Superávit Financeiro

 

Fonte 33496

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Exercício Anterior

629.172,50

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

629.172,50

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Manutenção de Atividades e Conservação do Hospital Municipal

OBJETIVOS -

Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS.

METAS 2024

Manter em Pleno Funcionamento as Atividades do Hospital Municipal.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:6A86B08F