ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5110, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 34/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

PROJ/ATIV 2.027 – Manut. Secretaria Muni. Agric. Pec. e Abastecimento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.90.32.00

MATERIAL. BEM OU SERV. DISTRIB. GRATUITA

21.000,00

TOTAL CRÉDITO

21.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

PROJ/ATIV 2.027 – Manut. Secretaria Muni. Agric. Pec. e Abastecimento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

21.000,00

TOTAL ANULADO

21.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

União da Vitória, 18 de setembro de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:6A874D2B