ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.743, DE 10 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.308, de 03 de agosto de 2017.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 1.308, de 03 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Bom Sucesso do Sul, o Programa de Acolhimento Familiar, na modalidade família acolhedora, para crianças e adolescentes, afastados da família de origem por medida de proteção, como parte integrante da política de atendimento para a população infanto-juvenil.
Art. 2º Revoga o inciso I, do art. 2º, da Lei nº 1.308, de 03 de agosto de 2017.
Art. 3º O inciso III, do art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
III- Bolsa-auxílio – subsídio financeiro, per capita mensal, por criança ou adolescente inserido em família acolhedora, que visa apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do novo membro.
Art. 4º O inciso I, do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
I- Promover o acolhimento de crianças e adolescentes residentes em Bom Sucesso do Sul-Pr, afastados, temporiamente, de sua família de origem, em família acolhedora, visando garantir proteção integral;
Art. 5º Revoga o art. 4º e seus incisos I, II, III, IV e V, da Lei nº 1.308, de 03 de agosto de 2017.
Art. 6º O art. 8º, da Lei nº 1.308, de 03 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Departamento de Assistência Social ficará responsável pela divulgação, em conjunto com os parceiros do Programa de Acolhimento Familiar, na modalidade família acolhedora, cabendo a esses:
Art. 7º Os incisos II, III, V, VI e IX, do art. 8º, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º
II-Avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família acolhedora;
III-acompanhar a família acolhedora selecionada, e orientar a sua conduta, perante a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente;
V-favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias;
VI-monitorar a família acolhedora e de origem, por meio de visitas domiciliares;
IX-inserir, gradativamente, a família acolhedora, na rede socioassistencial, para continuidade do Programa de Acolhimento Familiar, transcorridos os 6 (seis) meses iniciais do acolhimento.
Art. 8º O art. 9º, da Lei nº 1.308, de 03 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Cabe à família acolhedora:
Art. 9º O inciso II, do § 3º, do art. 9º, da Lei nº 1.308, de 03 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º
§ 3º
II- colocação em família acolhedora na modalidade de guarda, quando esgotadas as possibilidades de retorno a família de origem, a criança/adolescente será preparada para a colocação em família substituta. Os procedimentos legais serão realizados pelo Juizado da Infância e Juventude, cabendo ao programa de acolhimento subsidiar tecnicamente a impossibilidade de reaproximação com a família de origem e preparação do acolhido para a colocação em família substituta. O programa deverá levar em consideração o princípio de preparação gradativa para o desligamento, tanto da criança ou adolescente, como da família que o receberá. A criança ou adolescente estará pronta para o desligamento no momento que a avaliação técnica constatar que os fatores que a levaram em situação de acolhimento foram solucionados e ambos estão preparados para a convivência familiar.
Art. 10. O art. 11, da Lei nº 1.308, de 03 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A família acolhedora, cadastrada no Programa de Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da bolsa-auxílio, por criança ou adolescente acolhido, nos seguintes termos:
Art. 11. Os incisos I e II, do art. 11, da Lei nº 1.308, de 03 de agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11.
I. O pagamento da bolsa-auxílio será realizado mensalmente à família acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados, sendo documento necessário para a Família Acolhedora o Termo de Guarda da Vara de Infância e da Juventude.
II. O pagamento da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizado durante o período do acolhimento;
Art. 12. O § 1º, do art. 11, da Lei nº 1.308, de 03 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11.
§ 1º. A bolsa auxílio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente, inserida no Programa de Acolhimento Familiar, em família acolhedora, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária.
Art. 13. O § 3º, do art. 11, da Lei nº 1.308, de 03 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11.
§ 3º. Para o caso de grupo de irmãos, inseridos em família acolhedora, será acrescido 50% (cinquenta inteiros por cento) do salário mínimo nacional, por criança ou adolescente acolhido.
Art. 14. Revoga os §§ 4º e 5º, do art. 11, da Lei nº 1.308, de 03 de agosto de 2017.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 10 de julho de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:6A886344