ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do ANEXO I, da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.101, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei 1.101, de 09 de dezembro de 2009, ampliar o número de vagas do cargo próprio do Magistério I, de 73 para 76 vagas, e do quadro próprio do Magistério II, de 23 para 28 vagas, conforme tabela abaixo:
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QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO-I |
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FUNÇÃO - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - 20 HORAS |
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ÁREA DE ATUAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
SÉRIE DE CLASSES |
VENCIMENTO INICIAL |
REFERÊNCIAS |
Nº DE VAGAS |
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Ensino Regular e Supletivo do 1º ao 5º ano das Séries Iniciais, Educação Especial e Educação Física. |
Professor com formação mínima de Ensino Médio com habilitação específica em Magistério |
CLASSE A |
725,50 |
DE 01 à 15 |
76 |
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Professor com Licenciatura Plena |
CLASSE B |
892,36 |
DE 01 à 15 |
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Professor com Licenciatura Plena e Pós-Graduação |
CLASSE C |
981,60 |
DE 01 à 15 |
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Professor com Licenciatura Plena e Mestrado ou Doutorado |
CLASSE D |
1.079,76 |
DE 01 à 15 |
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QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO-II |
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FUNÇÃO - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - 40 HORAS |
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ÁREA DE ATUAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
SÉRIE DE CLASSES |
VENCIMENTO INICIAL |
REFERÊNCIAS |
Nº DE VAGAS |
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Educação Infantil |
Professor com formação mínima de Ensino Médio com habilitação específica em Magistério |
CLASSE A |
1.451,00 |
DE 01 à 15 |
28 |
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Professor com Licenciatura Plena |
CLASSE B |
1.784,73 |
DE 01 à 15 |
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Professor com Licenciatura Plena e Pós-Graduação |
CLASSE C |
1.963,20 |
DE 01 à 15 |
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Professor com Licenciatura Plena e Mestrado ou Doutorado |
CLASSE D |
2.159,52 |
DE 01 à 15 |
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos sete dias do mês de fevereiro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
MENSAGEM Nº 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Senhora Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 08/2025, que altera o Anexo I, da Lei 1.101, de 09 de dezembro de 2009, para aumentar o número de vagas de cargos efetivos do Magistério I e II, requerendo seja apreciado em caráter de urgência, dispensando-se formalidades, em consideração à justifica anexa da secretária de educação. Encaminhamos também o estudo de impacto financeiro pertinente.
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne a necessidade do aumento das vagas é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise e aprovação.
Atenciosamente,
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:6A8DD807