ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.403 DE 20 DE MAIO DE 2021

SÚMULA: Altera o art. 5º da Lei n° 1046/2017 que “Dispõe autorização para a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Quatro Barras e dá outras providências".

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 5º da Lei nº 1046/2017 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto de:

I – 06 (seis) representantes do Poder Público, sendo:

a). Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;

b). Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c). Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d). Um representante da Secretaria Municipal de Governo, Trabalho e Ordem Pública, vinculado a Ordem Pública;

e). Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo;

f). Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

II – 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, que atuem na promoção e proteção dos direitos das mulheres, que serão eleitos entre si em assembleias próprias.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 20 de maio de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
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