ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 576/2026

DECRETO N. 576/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos de Operação de Crédito – FINISA e contém outras providências.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme o contido no art. 33 da Lei 1488/2025 – LDO combinado com o art. 7º da Lei 1516/2025 – LOA.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 43 da Lei4320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) assim discriminados:

Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL E FAMILIA

Atividade – 2.023 – MANUT.FUNDO MUN. DO IDOSO

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

868

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

140.000,00

 

Art. 2ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação aberto pelo Artigo anterior, serão considerados os recursos financeiros oriundos de Operação de Crédito FINISA – Fonte 868.

Art. 3º- Os créditos adicionais abertos por este Ato integrarão o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 14 de julho de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:6A980F11