ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 577/2013
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do Município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a seguir especificado:
07.001.15.541.0022.1040 – Construção de Poço Artesiano
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 01504 – Royalties e Outras Compensações Financeiras.....R$ 26.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recursos, consoante pelo Inciso III, parágrafo 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
07.002.26.782.00292045 – Serviço Rodoviário Municipal
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01504 – Royalties e Outras Compensações Financeiras.....R$ 26.000,00
Art. 3° - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 11 de novembro de 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:6AA93382