ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 722/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de item do anexo II da Lei n° 442/2011, que trata do plano de carreira, cargos e salários.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Braganey, Estado do Paraná, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Braganey, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
ART. 1º - Fica alterado o anexo II dos Cargos de Provimento em Comissão, constante da Lei Municipal nº 442/2011, envolvendo a simbologia do cargo de Assessor Jurídico que passa a vigorar com a seguinte redação:
|
Descrição do Cargo |
Número Vagas |
Carga Horária |
Simbologia |
|
Assessor Jurídico do Gabinete |
01 |
20 |
CC1 |
Art. 2º – Fica excluído o Cargo/função de Procurador Geral Jurídico do Município da tabela do anexo II da Lei Municipal n. 699/2017.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 5º dia do mês de Abril de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jean Carlos da Cruz
Código Identificador:6AAAFE85