ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.194/2025 - REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO E COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS, GARANTINDO O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO

LEI Nº 1.194/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025

 

Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação da execução e cobrança de multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos municipais na condução de veículos oficiais, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, e dá outras providências”

 

Considerando, a necessidade de resguardar o erário municipal diante da responsabilidade civil;

Considerando, a responsabilidade de ser instituído de forma eficaz mecanismos que reparem prejuízos e instituir mecanismos para que o servidor infrator repare o prejuízo;

Considerando, o disposto na Lei nº 465/1994, Estatuto do Servidor Municipal em especial os artigos 57, 146, 147 e 173.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei regulamenta a execução e a cobrança decorrentes de sinistros e multas de trânsito geradas por servidores públicos municipais na condução de veículos oficiais, observando o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e garante procedimentos claros para o ressarcimento ao erário em caso de infrações confirmadas.

Art. 2º - Recebida a denúncia de sinistro, ou a auto declaração de cometimento de sinistro, ou notificação de infração de trânsito, a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos deverá comunicar formalmente o servidor responsável pela condução do veículo oficial para que:

I - Se apresente como condutor junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis;

II - Apresente defesa prévia e eventual recurso, caso discorde da infração, nos prazos legais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

III - Efetue o pagamento voluntário da multa, apresentando o comprovante de quitação à Secretaria Municipal de Administração.

IV – Efetue o pagamento voluntario relativo ao dano decorrente do sinistro causado, proporcional a reparação do dano

§ 1º Caso o servidor opte por apresentar recurso ao órgão de trânsito, ou junto ao município quanto a negativa relativa ao cometimento do sinistro, deverá informar à Secretaria Municipal de Administração no prazo de 5 (cinco) dias úteis, anexando cópia do protocolo do recurso.

§ 2º Enquanto o recurso administrativo estiver em trâmite, não será promovida a cobrança do valor relativo ao dano decorrente do sinistro, ou da multa, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 3º - Fica autorizada a cobrança antecipada da multa, mediante desconto provisório na folha de pagamento do servidor, nas seguintes situações:

I - Caso o servidor não apresente defesa ou recurso dentro dos prazos legais;

II - Caso renuncie expressamente ao direito de recorrer.

§ 1º Em caso de decisão administrativa ou judicial que anule a infração, o valor descontado será restituído ao servidor no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devidamente corrigido.

Art. 4º - Após o trânsito em julgado da decisão administrativa que confirme a infração, o servidor será notificado pela Secretaria Municipal de Administração para, no prazo de 10 (dez) dias úteis:

I - Efetuar o pagamento integral do sinistro, ou da multa;

II - Optar pelo parcelamento do valor devido, com desconto mensal na folha de pagamento, em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, conforme os seguintes valores de referência:

 

Valores inferiores a R$100,00.

À vista.

Valores superiores a R$100,00 e inferiores a R$300,00.

Em parcela única, ou de 2 a 3 parcelas iguais e sucessivas.

Valores superiores a R$300,00 e inferiores a R$500,00.

Em parcela única, ou de 2 a 5 parcelas iguais e sucessivas.

Valores superiores a R$500,00.

Em parcela única, ou de 2 a 10 parcelas iguais e sucessivas

 

§ 1º O não pagamento ou parcelamento no prazo estipulado implicará a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (lei nº 465/1994).

§ 2º No caso de reincidência, será aberto o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), considerando a notória relação entre o descumprimento com a legislação de transito e a possível conduta incompatível com os deveres funcionais do servidor público, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 465/1994).

Art. 5º - O servidor que, injustificadamente, deixar de ressarcir o erário após a confirmação definitiva do sinistro, ou da infração estará sujeito às seguintes penalidades administrativas:

I - Advertência;

II - Suspensão, em caso de reincidência;

III – Cobrança Judicial.

Art. 6° - Os valores arrecadados com o pagamento dos sinistros, ou das multas possuem caráter de reparação ao erário público municipal, permitindo a destinação dos recursos de forma livre.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de decreto, a partir da sua publicação, para definir os procedimentos complementares necessários à sua execução.

Art. 8º - Revogam-se no que couber as disposições em contrário em especial a lei municipal n° 933/2018.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, 13 de março de 2025.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:6AACE232