ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
DECRETO Nº 121/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Nomeia os membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Pérola D’Oeste–PR, nos termos do art. 109 da Lei Municipal nº 889/2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 109 da Lei Municipal nº 889, de 26 de novembro de 2013, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constituir a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, visando ao acompanhamento, à análise e à proposição de medidas relacionadas à aplicação e ao aprimoramento da legislação que rege a carreira dos profissionais do magistério;

 

CONSIDERANDO a importância da participação dos órgãos públicos municipais, das instâncias de controle social, da entidade representativa da categoria e dos profissionais do magistério na gestão democrática e transparente da carreira;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Pérola D’Oeste–PR, prevista no art. 109 da Lei Municipal nº 889/2013, composta por representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

 

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo:

 

• Rosani Maria Heintze Giongo;

• Keyla Cristiane Heintze Fiss;

• Sandra de Fátima Giboski de Almeida;

 

II – Representante do Conselho Municipal de Educação:

• Taiana Maria Locatelli Machado;

 

III – Representante da Secretaria de Administração;

· Nara Alessandra Bladt Streit

 

Representante da Secretaria Municipal de Finanças:

• Stefany Moretto Kasmas.

 

IV – Representante do órgão ou setor jurídico do Município:

· José Eduardo Bandeira

 

V – Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB:

 

• Jozeane Schwingel

 

VI – Representante da Associação dos Professores Municipais de Pérola D’Oeste:

 

• Patricia Freider Fernandes

• Roselei Aparecida Ubinski

 

VII – Representantes dos profissionais do magistério público municipal:

 

• Francielli Sefarini Pigoso;

• Fernanda Meurer Buztke;

• Andreia Schnell;

• Cristiane Prosdocimi;

• Luciane Von Groll;

• Francieli Carone Milani

• Flavia Karina Cogo

• Liziane Terezinha jahn Neuhaus

• Mariza Mombach da Silveira

• Adila Aparecida Severo

• Vivian Petry Kindler

• Cleonice Artmann Palharini

 

§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos, observadas suas normas de organização e representação.

§ 2º A designação dos representantes será formalizada pelo Poder Executivo Municipal, mediante os atos administrativos cabíveis.

 

Art. 2º Compete à Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal:

I – acompanhar a aplicação da Lei Municipal nº 889/2013 e de suas alterações, no que se refere ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;

II – analisar questões relacionadas ao enquadramento, à progressão, à promoção e aos demais direitos funcionais dos profissionais do magistério, observadas as competências dos setores responsáveis;

III – propor medidas de aperfeiçoamento e atualização da legislação municipal referente à carreira do magistério;

IV – acompanhar a implementação das políticas de valorização dos profissionais da educação, em consonância com a legislação vigente;

V – analisar demandas e apresentar sugestões relacionadas à estruturação, à organização e ao desenvolvimento da carreira do magistério;

VI – promover a articulação entre os órgãos municipais, as entidades representativas e os profissionais do magistério, visando à transparência e à efetividade da gestão do Plano de Carreira;

VII – elaborar pareceres, recomendações e relatórios sobre matérias de sua competência, quando solicitados ou quando necessários ao cumprimento de suas atribuições;

VIII – encaminhar aos órgãos competentes as demandas que dependam de análise técnica, jurídica, administrativa ou orçamentária;

IX – exercer outras atribuições relacionadas à gestão do Plano de Carreira, desde que compatíveis com a legislação vigente e com as competências legalmente estabelecidas.

Art. 3º A Comissão deverá observar, no exercício de suas atribuições, a Lei Municipal nº 889/2013 e suas alterações, a legislação municipal aplicável, as normas constitucionais e legais relativas à administração pública e à valorização dos profissionais da educação básica.

 

Art. 4º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, salvo disposição legal em contrário.

 

Art. 5º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário a ser estabelecido por seus membros, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou por solicitação de seus integrantes.

Parágrafo único. As reuniões e deliberações deverão ser registradas em atas, com identificação dos participantes, assuntos tratados e encaminhamentos aprovados.

 

Art. 6º A Comissão poderá solicitar informações e documentos aos setores competentes da Administração Municipal, respeitadas as atribuições legais de cada órgão, a legislação de proteção de dados pessoais e as demais normas aplicáveis.

 

Art. 7º Os casos omissos serão encaminhados aos setores competentes do Município para análise e providências, observadas as disposições legais pertinentes.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto nº 111/2017 de 11/07/2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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