ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.422 DE 26 DE JANEIRO DE 2018

Regulamenta o artigo 71 da Lei Complementar 32/2017 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candói, dispondo sobre as regras de concessão e pagamento do auxílio transporte e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O auxílio transporte poderá ser concedido ao servidor, desde que exerça as suas atribuições em locais diferentes e em contínuo deslocamento, nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma e condições estabelecidas nesta lei.

 

Art. 2º. Somente será pago o auxílio transporte aos servidores que preencherem os requisitos desta lei, e nos casos de existir linha de transporte público, prestado diretamente pelo Poder Público Municipal ou descentralizado mediante concessão de serviço público.

 

Art. 3º. O auxílio transporte somente será pago aos servidores que efetivamente necessitam da utilização do transporte público para o deslocamento da residência para o trabalho, e do trabalho para a residência, sendo expressamente proibida a concessão àqueles que se utilizam de meios diversos, que não o transporte público para o deslocamento, ou, imediatamente cancelado quando o servidor, após o deferimento do pagamento, não utilizar-se do transporte público para o deslocamento.

 

Art. 4º. O requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria de Administração, em formulário próprio e padronizado fornecido pela própria secretaria, e deverá conter obrigatoriamente:

 

I-Todas as informações dos servidores, como nome, RG, CPF, secretaria de lotação, dentre outros;

II- Comprovante de residência atualizado;

III- Comprovação da necessidade de utilização, fundamentada;

IV- Demais informações necessárias, a critério da Secretaria de Administração.

 

Art. 5º. O valor do auxílio pago será estritamente o valor da taxa pública de transporte, e considerará o número de dias uteis e trabalhados do mês, com relatório do setor de Recursos Humanos, somente, sendo expressamente vedado o pagamento do auxílio de forma genérica.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 26 de janeiro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
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