ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.422 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Regulamenta o artigo 71 da Lei Complementar 32/2017 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candói, dispondo sobre as regras de concessão e pagamento do auxílio transporte e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. O auxílio transporte poderá ser concedido ao servidor, desde que exerça as suas atribuições em locais diferentes e em contínuo deslocamento, nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º. Somente será pago o auxílio transporte aos servidores que preencherem os requisitos desta lei, e nos casos de existir linha de transporte público, prestado diretamente pelo Poder Público Municipal ou descentralizado mediante concessão de serviço público.
Art. 3º. O auxílio transporte somente será pago aos servidores que efetivamente necessitam da utilização do transporte público para o deslocamento da residência para o trabalho, e do trabalho para a residência, sendo expressamente proibida a concessão àqueles que se utilizam de meios diversos, que não o transporte público para o deslocamento, ou, imediatamente cancelado quando o servidor, após o deferimento do pagamento, não utilizar-se do transporte público para o deslocamento.
Art. 4º. O requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria de Administração, em formulário próprio e padronizado fornecido pela própria secretaria, e deverá conter obrigatoriamente:
I-Todas as informações dos servidores, como nome, RG, CPF, secretaria de lotação, dentre outros;
II- Comprovante de residência atualizado;
III- Comprovação da necessidade de utilização, fundamentada;
IV- Demais informações necessárias, a critério da Secretaria de Administração.
Art. 5º. O valor do auxílio pago será estritamente o valor da taxa pública de transporte, e considerará o número de dias uteis e trabalhados do mês, com relatório do setor de Recursos Humanos, somente, sendo expressamente vedado o pagamento do auxílio de forma genérica.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 26 de janeiro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:6AAEAC6D