ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 52/2021 PPA
Dispões sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município de Salgado Filho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2022/2025 serão financiadas com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Salgado Filho para o quadriênio 2022/2025, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - As metas da Administração para o quadriênio 2022/2025, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II desta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.
§1° - As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexo IV desta Lei.
§2° - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; e
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 3.25% para o ano 2022, 3.25% para o ano 2023, 3.25% para o ano 2024 e 3.25% para o ano 2025.
Art. 6º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 08 de dezembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:6AB0CD17