ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 408, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N° 408 DE 09 DE AGOSTO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 8.258.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 8.258.000,00 (oito milhões duzentos e cinquenta e oito mil), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 09 de Agosto de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 8 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 410

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

---------- Suplementações -------------

------ Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

26

 

Transporte

 

 

 

 

26782

 

Transporte Rodoviário

 

 

 

 

267820008

 

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

 

 

2678200082.009000

 

DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO

 

 

 

 

1899

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

55.000,00

55.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 933c/c:29994-4 - CONV.nº 38/2022-SEAB ÓEO DIESEL

 

 

 

 

281650

09/08/2022

Credito Suplementar

Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio.

55.000,00

 

 

 

1900

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 942C/C:30099-3 CONV.nº 159/2022-SEAB DIESEL

 

 

 

 

281657

09/08/2022

Credito Suplementar

Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio.

100.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

155.000,00

155.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

155.000,00

155.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

 

Saúde

 

 

 

 

10302

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

103020017

 

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030200171.020000

 

CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL

 

 

 

 

1898

4.4.90.51.01.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

8.000.000,00

8.000.000,00

0,00

0,00

 

---------- Suplementações ---------

---------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

Fonte : 410c/c:30232-5 - Conv.nº 108/2022-SESA Contr.Hospital Municipal

 

 

 

 

281664

09/08/2022

Credito Suplementar

Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio.

8.000.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

8.000.000,00

8.000.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

8.000.000,00

8.000.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

 

Assistência Social

 

 

 

 

08244

 

Assistência Comunitária

 

 

 

 

082440020

 

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

0824400202.023000

 

PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

1902

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

83.000,00

83.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL

 

 

 

 

281671

09/08/2022

Credito Suplementar

Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio.

83.000,00

 

 

 

1903

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL

 

 

 

 

281678

09/08/2022

Credito Suplementar

20.000,00

 

 

 

 

---------- Suplementações -----

-------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

103.000,00

103.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

103.000,00

103.000,00

0,00

0,00

Total Geral

8.258.000,00

8.258.000,00

0,00

0,00

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

410

c/c:30232-5 - Conv.nº 108/2022-SESA Contr.Hosp

8.000.000,00

8.000.000,00

0,00

0,00

933

c/c:29994-4 - CONV.nº 38/2022-SEAB ÓEO DIESEL

55.000,00

55.000,00

0,00

0,00

942

C/C:30099-3 CONV.nº 159/2022-SEAB DIESEL

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

943

C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL

103.000,00

103.000,00

0,00

0,00

Total Geral

8.258.000,00

8.258.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 09/Ago/2022, 16h e 55m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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