ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 408, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
LEI N° 408 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 8.258.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 8.258.000,00 (oito milhões duzentos e cinquenta e oito mil), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 09 de Agosto de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 8 de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 410 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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---------- Suplementações ------------- |
------ Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
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26 |
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Transporte |
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26782 |
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Transporte Rodoviário |
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267820008 |
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DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
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2678200082.009000 |
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DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO |
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1899 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
55.000,00 |
55.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 933c/c:29994-4 - CONV.nº 38/2022-SEAB ÓEO DIESEL |
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281650 |
09/08/2022 |
Credito Suplementar Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio. |
55.000,00 |
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1900 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 942C/C:30099-3 CONV.nº 159/2022-SEAB DIESEL |
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281657 |
09/08/2022 |
Credito Suplementar Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio. |
100.000,00 |
|
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Total Unidade Orçamentária |
155.000,00 |
155.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
Total Orgao |
155.000,00 |
155.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
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Saúde |
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10302 |
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Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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103020017 |
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SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030200171.020000 |
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CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL |
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1898 |
4.4.90.51.01.00.00 |
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS |
8.000.000,00 |
8.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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---------- Suplementações --------- |
---------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Fonte : 410c/c:30232-5 - Conv.nº 108/2022-SESA Contr.Hospital Municipal |
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281664 |
09/08/2022 |
Credito Suplementar Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio. |
8.000.000,00 |
|
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|
Total Unidade Orçamentária |
8.000.000,00 |
8.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
Total Orgao |
8.000.000,00 |
8.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
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Assistência Social |
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08244 |
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Assistência Comunitária |
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082440020 |
|
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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0824400202.023000 |
|
PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1902 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
83.000,00 |
83.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL |
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281671 |
09/08/2022 |
Credito Suplementar Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio. |
83.000,00 |
|
|
|
|
1903 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
20.000,00 |
20.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL |
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281678 |
09/08/2022 |
Credito Suplementar |
20.000,00 |
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---------- Suplementações ----- |
-------------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com recursos dos Convênios nº 38 e 159 de 2022 com a SEAB para aquisição de óleo diesel, Secretaria Municipal de Saúde, Convênio 108/2022 com a Secretaria Estadual de Saúde para Construção do Hospital Municipal e na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para custeio. |
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|
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Total Unidade Orçamentária |
103.000,00 |
103.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
103.000,00 |
103.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
8.258.000,00 |
8.258.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
---------- Suplementações ---------- |
------------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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410 |
c/c:30232-5 - Conv.nº 108/2022-SESA Contr.Hosp |
8.000.000,00 |
8.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
933 |
c/c:29994-4 - CONV.nº 38/2022-SEAB ÓEO DIESEL |
55.000,00 |
55.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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942 |
C/C:30099-3 CONV.nº 159/2022-SEAB DIESEL |
100.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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943 |
C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL |
103.000,00 |
103.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total Geral |
8.258.000,00 |
8.258.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 09/Ago/2022, 16h e 55m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:6AB19FC5