ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 746/2019
SÚMULA: Altera o Parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº: 290/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey aprovou, e eu Prefeito Municipal de Braganey, Odair Guerreiro Oliveira, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° - O artigo 1º da Lei Municipal nº 290/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“§ 3º - A idade máxima prevista neste artigo não se aplica aos aprendizes portadores de deficiência.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 08 dias de março de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:6AB4EF7A