ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1090/2022

LEI Nº 1090/2022

 

Altera a Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado um novo parágrafo - § 1º - à redação do artigo 64, da Lei Municipal nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal, com a seguinte redação,

 

“Art. 64 Nos projetos de parcelamento do solo urbano as larguras mínimas das vias serão as seguintes:

I - ...

II - ...

III - ...

§ 1º Nas vias locais sem saída, com até 100m (cem metros de extensão), 6,0m (seis metros) de pista de rolamento e 1,5m (um metro e cincoenta centímetros) de passeio de cada lado, mediante a adoção de um bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros), na pista de rolamento.”.

 

Art. 2º O atual Parágrafo único, do artigo 64, da Lei Municipal nº 561/2010, passa a constar como § 2º.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 13 de abril de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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