ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1443/2017
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber, à vista ou de forma parcelada, o saldo devedor dos tributos (Taxa de Verificação, ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Vigilância Sanitária, Taxa de Expediente, IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, Contribuição de Melhorias e demais taxas) e haveres de competência deste Município, ajuizados ou não, e vencidos até o exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro em que efetuar o pagamento ou parcelamento, nas seguintes condições:
I – Para pagamento à vista, em cota única, dos tributos mencionados no caput deste artigo, será concedido o desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor de juros e multa devido até a data do pagamento;
II - Para pagamento de 02 (duas) até 04 (quatro) vezes, será concedido desconto de 70% (setenta por cento), sobre juros e multas, e, uma vez apurado o saldo devedor, será este dividido em parcelas, sendo que a primeira parcela terá como vencimento, a data em que for firmado o acordo entre as partes para pagamento da dívida e as demais nos 30 (trinta) dias subseqüentes;
III - Para pagamento de 05 (cinco) até 10 (dez) vezes, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento), sobre juros e multas, e, uma vez apurado o saldo devedor, será este dividido em parcelas, sendo que a primeira parcela terá como vencimento, a data em que for firmado o acordo entre as partes para pagamento da dívida e as demais nos 30 (trinta) dias subseqüentes;
IV - Para pagamento acima de 11 (onze) vezes, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), sobre juros e multas, e, uma vez apurado o saldo devedor, será este dividido em parcelas, sendo que a primeira parcela terá como vencimento, a data em que for firmado o acordo entre as partes para pagamento da dívida e as demais nos 30 (trinta) dias subseqüentes;
§ 1º - Uma vez feita a opção pelo contribuinte conforme acima, será firmado termo de novação de dívida com expressa confissão do débito e autorização para emissão de carnê de lançamento de cobrança.
§ 2º - Tratando-se de dívida já ajuizada deverá o Contribuinte, comprovar o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas processuais antes da adesão ao parcelamento.
§ 3º - Em caso de descumprimento do presente REFIS serão consideradas vencidas as parcelas vincendas, com a perda do benefício desta Lei e a respectiva emissão de Certidão de Dívida Ativa e Execução Fiscal.
Art. 2º A presente Lei terá vigência de 90 (noventa) dias; havendo interesse em obter os benefícios desta Lei, os contribuintes deverão comparecer dentro deste prazo, no Departamento de Tributos do Município para firmar o parcelamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:6AC026FE