ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 502/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de vagas e complementação de atribuição de cargos de provimento efetivo da Lei Municipal 366/2011 e da providências.
A Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, aprovou e eu Marcel Jayre Mendes dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o número de vagas do Grupo Ocupacional Profissional Emprego: ADVOGADO, passando a ter o total de 2 (duas) vagas, com carga horaria de 20 (vinte) horas e FARMACEUTICO BIOQUIMICO, passando a ter o total de 4 (quatro) vagas, com carga horaria de 20 (vinte) horas.
Art. 2º. - Fica complementada a atribuição dos cargos de provimento efetivo, do Anexo III da Lei 222/2005, alterada pela Lei Municipal 366/2011, Técnico em Contabilidade, Fiscal de Tributos e Agente Administrativo, que passam a ter a atribuição de lançamento de receita tributária.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 19 de novembro de 2015.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:6AC72140