ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 729/2019
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1
º. Fica autorizado o uso de caminhões, retroescavadeira, trator agrícola pelos produtores rurais do Município, em especial para melhoria de acessos, e construção de tanques de peixes, e demais serventias necessárias aos pequenos produtores rurais do Município;
Art.2º. O valor das horas trabalhadas pelo maquinário do executivo municipal será equivalente aos relacionados nos parágrafos deste artigo, a ser pago através de Guia de recolhimento fornecida pela Administração Municipal, especificamente:
§1º. Retroescavadeira – R$ 40,00 (quarenta reais)/hora;
§2º Caminhão– R$ 40,00 (quarenta reais)/hora;
§3º Trator agrícola- R$ 40,00 (quarenta reais)/hora.
Art. 3º. A organização e agendamento do uso serão regulamentados por Decreto Municipal e executados pela Secretaria Geral de Serviços Públicos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, 07 de janeiro de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:6ACB6AD8