ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 31/2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

Lei nº 31/2017

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Educação

06.002.00.000.0000.0.000 Divisão do Ensino Fundamental

06.002.14.243.0005.2.312 Plano Municipal de Atendimento sócio Educativo – educação

530 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 10.000,00

531 3.3.90.36.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Física 10.000,00

532 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica 10.000,00 

06.0003.00.000.0000.0.000 Divisão de Esportes

06.003.14.243.0005.2.312 Plano Municipal de Atendimento sócio Educativo – Educação

536 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 10.000,00

537 3.3.90.33.00.00 01000 Passagens e despesas com locomoção 10.000,00

538 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica 10.000,00 

07.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Saúde

07.001.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.001.14.243.0005.2.312 Plano Municipal de Atendimento sócio Educativo – educação

533 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 10.000,00

534 3.3.90.36.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Física 10.000,00

535 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica 10.000,00 

10.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Assistência Social

10.003.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal da Criança e adolesc

10.003.14.243.0005.2.312 Plano Municipal de Atendimento sócio Educativo – educação

539 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 10.000,00

540 3.3.90.36.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Física 10.000,00

541 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica 10.000,00 

Total Suplementação: R$ 120.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

05.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000 Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.2.035 Planejamento cont exec de obras

143 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 120.000,00 

Total Redução: R$ 120.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 16/08/2017.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:6ACB8B14