ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.915, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Súmula: Ratifica a Alteração do Estatuto e do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005 e artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, ficam ratificados os termos da 2ª (segunda) Alteração e Consolidação do Estatuto e da 5ª (quinta) Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA, assinados em 26 de fevereiro de 2021, cujo teor faz parte integrante e inseparável desta Lei.

 

Parágrafo Único - O consórcio de que trata o caput deste artigo, é constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público de natureza autárquica e integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e um.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:6ACEC150