ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 801 DE 2024
Data: 05/02/2024
SÚMULA: Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica ratificada a manutenção do Município de Boa Vista da Aparecida/PR como associado e integrante da AMP – Associação dos Municípios do Paraná, desde a criação da entidade até a presente data.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001-22, entidade estadual oficial de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
§ 1º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Boa Vista da Aparecida/PR nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
§ 2º. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 1.168,00 (um mil cento e sessenta e oito reais), mensais, a partir de 01/02/2024, sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo Poder Executivo Municipal junto a AMP até a data da publicação desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 05 de fevereiro de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:6AD189F1