ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 769 2015 - GUARDA VOLUME NAS ESCOLAS - LEONARDO

LEI Nº 769/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Todas as escolas municipais de Rio Azul a serem reformadas ou construídas deverão dispor de armários guarda-volumes, destinados aos alunos, para guarda do material escolar didático.

§ 1º-Os armários de que trata o caput deverão conter compartimentos separados, em número suficiente para atender individualmente todos os alunos das salas de aulas onde estiverem instalados;

§ 2º-Os armários deverão ter espaço suficiente para comportar o material escolar e apresentar mecanismo de fechamento individual, a fim de garantir a privacidade e a segurança de seus usuários.

Art. 2º-As escolas de que trata o artigo anterior devem incentivar o uso do armário e adotar política para minimizar o peso do transporte diário do material escolar, conscientizando e alertando os pais, os alunos, os professores e pessoal de apoio dos problemas causados à estrutura física e, principalmente, das complicações ortopédicas graves.

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado, para consecução do previsto nesta Lei, a abrir créditos suplementares para custeio de despesas.

Art. 4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul, 31 de março de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
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