ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1048 DE 22 DE ABRIL DE 2020

LEI Nº 1048 de 22 de abril de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 94.421,35 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 94.421,35 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), mediante a adequação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

3.129,47

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES

2.160

Atividades do CONSAMU - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Livres

33717000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

3000

Recursos Ordinários Livres

6.571,88

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

1.035

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria de Administração e Planejamento

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3501

Receitas de Alienações de Ativos

7.220,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT

2.271

Apoio a Proteção e Conservação do Meio Ambiente.

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

3000

Recursos Ordinários Livres

77.500,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

2.346

Exec. do Termo de Coop Téc. Itaipu/Municipio nº 4500046687 - CUSTEIO

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Adições.....................................R$ 94.421,35

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o saldo parcial do superávit financeiro calculado para a fonte 000- Recursos Ordinários Livres, no valor de R$ 94.421,35 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos).

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2020.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


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Loyani Bonjour da Mata
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