ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.504/2025

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

 

SÚMULA: “Acrescenta dispositivo que especifica à Lei Municipal n.º 913, de 03 de abril de 2017, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido o art. 2º-A à Lei Municipal n.º 913, de 03 de abril de 2017, o qual vigorará com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 2º-A O Auxílio de que trata o artigo 1º é de caráter indenizatório e será concedido, aos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, no valor de 0,3 UFM´s (zero vírgula três Unidades Fiscais do Município) a cada 8 (oito) horas de serviço prestado à Administração.

 

§ 1º O valor total do Auxílio não se incorpora aos vencimentos ou subsídios e será pago pela Administração ao final de cada mês através de verba discriminada no recibo de pagamento.

 

§ 2º O Auxílio será concedido de forma proporcional às horas de serviço prestadas, observadas as escalas e jornadas definidas pela Administração.

 

(...)”.

 

Art. 2º As demais disposições constantes da Lei Municipal n.º 913, de 03 de abril de 2017, permanecem vigentes e inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, em 10 de dezembro de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:6AD85A0A