ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.504/2025
SÚMULA: “Acrescenta dispositivo que especifica à Lei Municipal n.º 913, de 03 de abril de 2017, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o art. 2º-A à Lei Municipal n.º 913, de 03 de abril de 2017, o qual vigorará com a seguinte redação:
“(...)
Art. 2º-A O Auxílio de que trata o artigo 1º é de caráter indenizatório e será concedido, aos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, no valor de 0,3 UFM´s (zero vírgula três Unidades Fiscais do Município) a cada 8 (oito) horas de serviço prestado à Administração.
§ 1º O valor total do Auxílio não se incorpora aos vencimentos ou subsídios e será pago pela Administração ao final de cada mês através de verba discriminada no recibo de pagamento.
§ 2º O Auxílio será concedido de forma proporcional às horas de serviço prestadas, observadas as escalas e jornadas definidas pela Administração.
(...)”.
Art. 2º As demais disposições constantes da Lei Municipal n.º 913, de 03 de abril de 2017, permanecem vigentes e inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, em 10 de dezembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:6AD85A0A