ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4560, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 51/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

LIVRO I

PARTE GERAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A Política do Meio Ambiente é de competência da União, dos Estados e dos Municípios e tem por objetivo a preservação, o uso racional, a melhoria, a recuperação e conservação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento sócio econômico ecologicamente equilibrado.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2º A Política Municipal do Meio Ambiente tem fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, no artigo 207 da Constituição do Estado do Paraná, no artigo 120 da Lei Orgânica de União da Vitória e em consonância com o que dispõe o Código de Posturas do Município, bem como na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida humana e da biodiversidade.

Art. 3º. A Política Municipal do Meio Ambiente será executada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e atenderá aos seguintes princípios:

I - Promoção do desenvolvimento integral do ser humano;

II - Manutenção do equilíbrio ecológico;

III - Meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido por todos, tendo em vista o uso coletivo;

IV - Racionalização do uso dos bens e recursos ambientais, naturais ou não;

V - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

VI - Proteção aos ecossistemas, incluindo suas áreas e espécies representativas;

VII - Zoneamento e controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VIII - Incentivo ao estudo, pesquisa e emprego de tecnologias orientadas para o uso racional e proteção dos recursos ambientais;

IX - Recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental;

X - Educação ambiental nas escolas municipais e divulgação de informações à comunidade, objetivando capacitar a todos para a participação ativa na defesa do meio ambiente;

XI - Proporcionalidade em situações de colisão entre bens jurídicos;

XII - Preservação e conservação do meio ambiente;

XIII - Prevenção, reparação e compensação de danos ao meio ambiente;

XIV - Responsabilidade ambiental das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

XV - Participação popular na proteção do meio ambiente;

XVI - Considerar o meio ambiente como natural, cultural, artificial, laboral e patrimônio genético;

XVII – Desenvolvimento sustentável;

XVIII - Direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e obrigação de todos defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

XIX - Pagamento pelo uso e poluição do meio ambiente;

XX - Função social e ambiental da propriedade;

XXI - Garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente.

Art. 4º. Para os fins desta Lei, são empregadas as seguintes definições:

I - Meio Ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas;

II - Impacto Ambiental - toda e qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, e que, direta ou indiretamente, causem efeitos quanto:

a) Á saúde, à segurança ou ao bem estar da população;

b) Ás atividades sociais ou econômicas;

c) Á biota;

d) Ás condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) Á qualidade dos recursos ambientais.

III - Degradação da Qualidade Ambiental - o impacto adverso nas características do meio ambiente;

IV - Poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, promovam:

a) Prejuízo à saúde, à segurança ou ao bem estar da população;

b) Criação de condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) Influências desfavoráveis à biota;

d) Prejuízo às condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) Lançamento de materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

V - Poluidor - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividades causadoras de degradação ambiental;

VI - Biota - o conjunto de seres vegetais e animais existentes em determinada área ou ecossistema;

VII - Recursos Ambientais - a atmosfera, as águas superficiais, interiores e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

VIII - Poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição em quantidade, concentração ou com características em desacordo com o que for estabelecido em lei federal, estadual ou municipal;

IX - Fonte Poluidora - toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que potencialmente, cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação ambiental;

X - Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA - execução, por equipe multidisciplinar, das tarefas técnicas e científicas destinadas a analisar, sistematicamente, as consequências da implantação de um projeto no meio ambiente, mediante diagnóstico e análise da área de influência do projeto a ser implantado, considerando a situação ambiental quanto ao meio físico, biológico e sócio econômico, com definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos;

XI - Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - relatório refletindo os objetivos e justificativas do projeto e a síntese dos resultados do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA;

XII – Avaliação de Impacto Ambiental - AIA - atividade técnico-científica que tem por finalidade identificar, prever e interpretar os efeitos de uma determinada ação humana sobre o ambiente;

XIII - Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;

XIV - Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

XV - Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade;

XVI - Reparação: a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente;

XVII - Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos, técnicos e práticos visando a atingir os objetivos de conservação da natureza;

XVIII - Gestão Ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;

XIX - Áreas de Preservação Permanente: porções do território municipal, incluídas as ilhas costeiras e oceânicas, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais relevantes, assim definidas em lei;

XX - Unidades de Conservação: parcelas do território municipal e seus recursos ambientais, incluindo as áreas com características ambientais relevantes de domínio público ou privado, legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

 

Capítulo III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, em conjunto com o Estado e a União, será o órgão encarregado de implantar a Política Municipal do Meio Ambiente em União da Vitória, cabendo fazer cumprir a presente Lei e o regulamento competente.

Art. 6º - São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I - Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos Federais e Estaduais, quando necessário;

II - Articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;

III - Identificar, estabelecer e caracterizar as áreas e os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, prioridades, os riscos e os usos compatíveis, relacionados à qualidade de vida;

IV - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social à preservação ambiental, à qualidade de vida e ao uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;

V - Controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportam risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - Estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição;

VII - Preservar e conservar as áreas protegidas no Município;

VIII - Estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;

IX - Promover a educação ambiental na sociedade e, especialmente, na rede municipal de ensino;

X - Promover o zoneamento ambiental.

XI - Criar as Unidades de Conservação que se fizerem necessárias e implantar os seus respectivos Planos de Manejo;

XII - Definir áreas prioritárias de conservação e preservação;

XIII - Formular as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente;

XIV - Estabelecer as normas, critérios e padrões de proteção, conservação, de emissão de efluentes, de qualidade ambiental e medidas de melhorias dos recursos ambientais, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas, em associação ao órgão estadual competente, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

XV - Decidir sobre o processo de concessão de licenças para a localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras, ou de exploração de recursos ambientais, e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei e em sua regulamentação;

XVI - Responder a consultas sobre matéria de sua competência;

XVII - Emitir parecer quanto aos pedidos de licença para a localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras;

XVIII - Emitir parecer quanto aos pedidos de licença para as atividades de exploração de recursos ambientais;

XIX - Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente;

XXI - Propor programas, políticas e ações que visem à melhoria das condições de vida quanto à qualidade ambiental;

XXII - Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas nesta Lei e em sua regulamentação;

XXIII - À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

XXIV - Exercer o poder de polícia nos casos de infração desta Lei e das normas contidas em sua regulamentação.

 

Capítulo IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 7º. Os órgãos e entidades do Município, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMA, assim estruturado:

I - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental;

II - Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da política ambiental;

Art. 8º. - Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observada a competência do CONSEMMA.

 

Seção I

DO ÓRGÃO EXECUTIVO

 

Art. 9º. - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competências definidas nesta lei e na Lei Municipal nº 4.417/2014 e alterações posteriores.

 

Art. 10. Além das competências previstas na lei citada no artigo anterior, são também competências e atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I - Participar do planejamento das políticas públicas do Município;

II - Elaborar o Plano Plurianual de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;

III - Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMUMA;

IV - Exercer o controle, a fiscalização o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;

V - Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;

VI - Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;

VII - Implementar as diretrizes da política ambiental municipal;

VIII - Promover ações de educação ambiental, integrada aos programas de preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

IX - Articular-se com organismos Federais, Estaduais, Municipais, organizações não governamentais - ONG’s e instituições correlatas para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;

X - Coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo às diretrizes fixadas pelo CONSEMMA;

XI - Apoiar as ações das organizações da sociedade que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XII - Propor a criação e gerenciar as Unidades de Conservação, implementando os planos de manejo, bem como definir as áreas prioritárias de conservação e preservação;

XIII - Recomendar ao CONSEMMA normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;

XIV - Licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, na forma prevista na Lei Complementar nº 140/2011, na Resolução nº 88/2013, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA e nas demais normas e regulamentos aplicáveis ao licenciamento ambiental;

XV - Desenvolver, com a participação dos órgãos e entidades componentes do SIMMA, o zoneamento ambiental;

XVI - Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano e rural, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;

XVII - Coordenar a implantação do Plano Diretor de Gestão Ambiental do Território Municipal, e promover sua contínua avaliação e adequação;

XVIII - Promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis, através da Procuradoria Geral do Município, para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

XIX - Atuar, em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;

XX - Fiscalizar as atividades produtivas e comerciais, de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo poder público e pelo particular;

XXI - Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

XXII - Determinar a realização de estudos, avaliações, planos, relatórios, projetos e demais procedimentos relacionados aos impactos ambientais no território do Município;

XXIII - Elaborar projetos ambientais;

XXIV - Executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração Municipal.

 

Seção II

DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 11. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de União da Vitória - CONSEMMA, cumprirá assessorar a implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, em associação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, cabendo-lhe o desempenho de funções de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, estando suas competências, atribuições, atos, estrutura e demais disposições definidas na Lei Municipal nº 4.470 de 16 de dezembro de 2014.

 

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 12. São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:

I - A Adoção e estabelecimento de padrões ou parâmetros de qualidade ambiental, observando o disposto em legislação Federal, Estadual, Municipal;

II - O Zoneamento ambiental das áreas rurais e urbanas;

III - A Avaliação e o estudo dos impactos ambientais;

IV - O Estudo prévio do impacto ambiental e o relatório do impacto sobre o meio ambiente;

V - O Licenciamento ambiental da localização, construção, instalação, operação, ampliação e a revisão das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e às de exploração de recursos ambientais, observando-se, no que couber, a legislação Federal, Estadual e Municipal;

VI – A Criação de espaços territoriais especialmente protegidos, na forma de Unidades de Conservação e outras;

VII – A definição das áreas prioritárias de preservação e conservação;

VIII - A Fiscalização ambiental;

IX - A auditoria ambiental;

X – O Monitoramento ambiental;

XI – O Sistema municipal de informações e cadastros ambientais;

XII – O Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMUV;

XIII – O Plano Diretor de Gestão Ambiental do Território Municipal através dos Planos Diretor de Habitação, do Uso do Solo, das Bacias hidrográficas, do Paisagismo Urbano, do Gerenciamento de Resíduos de Saneamento básico;

XIV – A Educação ambiental;

XV – Os Mecanismos de benefícios e incentivos, para preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou não;

XVI – O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA;

XVII – O Desenvolvimento Sustentável;

XVIII – A Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente;

XIX – O Parecer Técnico Ambiental.

XX – As Resoluções do CONAMA, CEMA/PR, SEMMA E CONSEMMA de União da Vitória;

XXI – As Penalidades administrativas disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;

XXII – O Relatório da qualidade ambiental;

§ 1º. Os instrumentos da política municipal de meio ambiente, elencados nesta Lei, serão definidos e regulados por meio de leis, decretos ou resoluções.

§ 2º. Cabe ao Município à implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos nesta Lei.

§ 3º. O Município, mediante lei, instituirá o Fundo Municipal do Meio Ambiente, normatizando as diretrizes de administração do Fundo.

 

Livro II

PARTE ESPECIAL

Título I

DO CONTROLE AMBIENTAL

Capítulo I

DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

 

Art. 13. Os padrões da qualidade ambiental e os parâmetros de emissão são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Federal e Estadual, podendo o CONSEMMA estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos federal e estadual, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 14. Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.

§ 1º. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

§ 2º. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.

Art. 15. Considera-se parâmetro de emissão o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.

Art. 16. O Executivo Municipal adotará normas para a apresentação de estudos de impacto ambiental, como requisito para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente degradadoras da qualidade ambiental, adotando-se como referencial o disposto na Legislação Federal e Estadual, bem como nas Resoluções do CONAMA, CEMA/PR E CONSEMMA.

Art. 17. A legislação municipal, especialmente a ambiental, e as demais leis componentes do Plano Diretor, além de observar, no que couber, o disposto em normas federais e estaduais, visará a regulamentação de questões ambientais próprias ou específicas do Município de União da Vitória.

Art. 18. A legislação municipal observará, no que couber, o disposto em normas federais e estaduais, e especialmente quanto:

I - À identificação de substâncias e atividades poluidoras;

II - À fixação de parâmetros numéricos ou outros limites relacionados à emissão de gases, ruídos, resíduos sólidos, efluentes líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que produzam degradação ambiental;

III – Aos critérios básicos para a criação de áreas especialmente protegidas.

Art. 19. A educação ambiental, em caráter multidisciplinar, será ministrada em todos os estabelecimentos municipais de ensino.

Parágrafo único. Além do currículo básico da matéria, de acordo com o disposto em normas federais ou estaduais, a educação ambiental compreenderá a exposição e a análise das questões municipais e micro regionais.

Art. 20. A produção, instalação e funcionamento das fontes poluidoras serão previamente submetidas ao licenciamento pela autoridade municipal.

Parágrafo único. O pedido de licenciamento, bem como a renovação e a concessão serão devidamente publicados.

Art. 21. A emissão ou lançamento de poluentes nos recursos ambientais, sem o devido tratamento, destinado a minorar ou suprimir a sua toxidade, sujeitarão o responsável às penalidades previstas nesta Lei, observada a sua regulamentação, e nas demais disposições legais aplicáveis.

Art. 22. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

Art. 23. Sujeitam-se ao disposto nesta Lei todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação ao meio ambiente.

Art. 24. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observada a legislação vigente.

Parágrafo Único - Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse estiver em curso, poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia administrativa ambiental nos termos e para os efeitos desta Lei, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, emitir Parecer Técnico Ambiental, previamente à liberação de Alvará de Localização, ou na oportunidade de renovação do Alvará, para empresas já implantadas, nas tipologias a seguir:

I - Estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora;

II - Fiscalizar o atendimento às disposições desta Lei, seus regulamentos e demais normas dele decorrentes, e especialmente às resoluções do CONSEMMA;

III - Dimensionar e quantificar o dano, visando a responsabilizar o agente poluidor ou degradador.

 

Art. 26. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao Cadastro Ambiental.

Art. 27. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças municipais de instalações de atividades em débito com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente por infrações à legislação ambiental.

Art. 28. As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes, poderão conter novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não incluídos anteriormente no ato normativo.

 

Seção Única

DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

 

Art. 29. A extração mineral e de terra vegetal são reguladas por normas específicas e legislação ambiental vigente.

 

Capítulo II

DO AR

 

Art. 30. A política municipal de meio ambiente visará a manutenção e a melhoria da qualidade do ar, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição, aplicando normas específicas como a legislação ambiental vigente.

§ 1º. Poderá ser implantado um sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 2º. Os padrões da qualidade do ar obedecerão ao estabelecido na legislação federal, estadual e pelas normas e regulamentos municipais.

 

Capítulo III

DA ÁGUA

 

Art. 31. A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos visa, entre outros, os seguintes objetivos:

I - Garantir a qualidade dos corpos hídricos superficiais e subterrâneos;

II - Proteger a saúde, o bem estar e a qualidade de vida da população;

III - Proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, olhos de água, mananciais, banhados e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água;

IV - A redução do consumo, o reuso, o aproveitamento das águas, as alternativas de abastecimento público futuro e o uso das tecnologias cabíveis para esses fins.

Parágrafo único. Os padrões para o controle, monitoramento e fiscalização da água e da sua qualidade e quantidade, obedecerão ao estabelecido na legislação federal, estadual e pelas normas e regulamentos municipais.

 

Capítulo IV

DO SOLO

 

Art. 32. A proteção do solo no Município visa promover ações que propiciem o uso sustentável de forma a garantir o uso racional do solo urbano através dos instrumentos competentes de gestão, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano, assim como:

I - Garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;

II - Priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas degradadas;

III - Priorizar a utilização de controle biológico de pragas.

Parágrafo único. Os padrões para o controle, monitoramento e fiscalização do solo e da sua qualidade e quantidade, obedecerão ao estabelecido na legislação federal, estadual e pelas normas e regulamentos municipais.

 

Capítulo V

DO CONTROLE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS

 

Art. 33. Além do disposto na Legislação Federal, Estadual e Municipal, e para os fins que dispõe essa Lei, é também considerado comopoluição sonoraqualquer som ou ruído produzido acima dos limites estabelecidos pela legislação ou normas regulamentares específicas, que seja capaz de provocar desconforto e prejudicar a saúde humana.

Art. 34. O controle da emissão de ruídos e da poluição sonora no Município é prioritário e visa a garantir o sossego e bem-estar público, bem como a qualidade de vida, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.

Parágrafo único. Os padrões para o controle, monitoramento e fiscalização da emissão de ruídos, sons e da poluição sonora, bem como os níveis, parâmetros, qualidade e quantidade, obedecerão ao estabelecido na legislação federal, estadual e pelas normas e regulamentos municipais.

Art. 35. Para fins de controle e fiscalização da emissão de sons e ruídos o Município de União da Vitória poderá:

I - Adotar ou estabelecer os padrões necessários ao controle e fiscalização da poluição sonora;

II - Elaborar a carta acústica do Município;

III - Estabelecer o programa de controle dos sons e ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora, móveis ou fixas;

IV - Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente e proceder com a apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e outros bens ou objetos utilizados na prática da poluição sonora;

V - Exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;

VI - Impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas, casas de divertimento (bares, boates, etc) ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;

VII - Organizar programas de educação e conscientização a respeito de

a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;

b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora.

 

Capítulo VI

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL

 

Art. 36. A Política Municipal do Meio Ambiente priorizará a redução dos níveis de poluição, em consonância com o disposto no Código de Posturas do Município e na legislação aplicável.

Art. 37. É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural, artificial ou cultural, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental do município nos termos desta Lei, seus regulamentos e normas decorrentes.

Art. 38. O controle da poluição visual tem por finalidade:

I – Manter a estética da paisagem urbana por meio do ordenamento da publicidade;

II – Ordenar os meios de publicidade no espaço urbano considerando as particularidades de cada Região Administrativa;

III – Estabelecer parâmetros para instalação de meios de propaganda objetivando evitar os abusos e a sobreposição dos mesmos;

IV – Normatizar a utilização de meios de publicidade em área pública, de forma a evitar prejuízos quanto à circulação de veículos e pedestres;

V – Preservar a visibilidade do horizonte, característica fundamental na concepção da cidade.

 

Capítulo VII

DO CONTROLE DAS ATIVIDADES E DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

 

Art. 39. Salvo as disposições previstas na legislação pertinente e atribuições estabelecidas em lei ao Estado e a União, relacionado ao controle das atividades e transporte de cargas perigosas, o Município de União da Vitória poderá controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.

Art. 40. No controle das atividades e transporte perigosos se priorizará disciplinar o transporte, uso e comércio de substâncias potencialmente perigosas, bem como regulamentar as atividades que envolvam o risco ao bem estar da população.

Art. 41. O controle das atividades e do transporte de cargas perigosas visará proibir:

I - O lançamento de esgoto in natura em ambientes aquáticos, de acordo com o estabelecido no art. 115, II, da Lei Orgânica do Município de União da Vitória e com as demais disposições legais aplicáveis;

II - A produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono;

III - A fabricação, a comercialização, o transporte, o armazenamento e a utilização de armas químicas e biológicas;

IV - A instalação de depósitos de explosivos, para uso civil, mesmo fogos de espetáculos pirotécnicos, no perímetro urbano e na periferia da cidade, próximo a bairros que tenham núcleos residenciais para os quais representem perigo;

V - A utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natural;

VI - A produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos, cujo emprego seja proibido no território nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental;

VII - A produção ou o uso, o depósito, a comercialização e o transporte de materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, observadas as outorgações emitidas pelos órgãos competentes e devidamente licenciados e cadastrados pelo SIMMA;

VIII - A disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados à sua especificidade.

Art. 42. As operações de atividades, transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelo disposto na lei federal, estadual e nas demais disposições estabelecidas na legislação municipal.

 

Capitulo VIII

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À FAUNA NATIVA

 

Art. 43. A Política Municipal de Proteção à Fauna Nativa tem por finalidade assegurar a manutenção dadiversidade biológicae dofluxo gênico, daintegridade biótica e abiótica dos ecossistemasbem como das relações intra e interespecíficas, através da implementação de ações integradas e mecanismos de proteção à fauna e suas funções ecológicas.

§ 1º. São vedadas as práticas que coloquem em risco as funções ecológicas da fauna, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, ficando, portanto, proibida sua utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares, remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas atividades proibidas.

§ 2º. A política de defesa da fauna doméstica, suas infrações e penalidades serão definidas em lei municipal.

 

Capitulo IX

DA PROTEÇÃO DA FLORA

 

Art. 44. As florestas e demais formas de vegetação existentes no território, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são de interesse comum de todos, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações que a legislação em geral coloca.

Art. 45. Consideram-se bens de interesse comum a todos, sujeitos a limitações administrativas visando sua preservação e conservação:

I - Toda a vegetação, nativa ou exótica, de porte arbóreo existente ou que venha a existir no Município, de domínio público ou privado;

II - A vegetação arbórea em estágio inicial, plantada em logradouros públicos;

III - A vegetação arbustiva e rasteira, que desempenha função ecológica fundamental para a manutenção das fases sucessionais de recuperação ambiental;

IV - Os exemplares isolados de porte arbóreo, nativos ou exóticos.

§1º Os bens definidos nos incisos deste artigo poderão ser declarados imunes ao corte, mediante ato do Poder Público, quando o motivo for a localização, raridade, beleza, tradição histórica, condição genética de porta sementes ou esteja a espécie em vias de extinção.

§2º São considerados nativos os espécimes arbóreos e arbustivos constituintes dos biomas Mata Atlântica, Cerrado, e formações de transição.

Art. 46. Poderão ser declaradas pelo poder público Áreas de Preservação Permanente - APP, além das mencionadas na legislação federal e estadual:

I – A vegetação de porte arbóreo que, por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de proteção ao solo e à água, e de manutenção do equilíbrio da fauna, da biodiversidade ou de outros recursos naturais ou paisagísticos;

II - Corredores da biodiversidade;

III - Qualquer local que tenha excepcional valor ambiental, paisagístico, científico, cultural ou histórico.

Art. 47. Compete à Secretaria do Meio Ambiente, e, no que couber, em conjunto com os demais órgãos competentes:

I - exigir a recomposição da cobertura vegetal e definir o uso mais adequado para as áreas de preservação permanente e os fundos de vale, priorizando a recomposição das matas ciliares, a drenagem e a preservação de áreas críticas;

II - promover a proteção e recuperação dos fundos de vale compatíveis com os atributos que justificam a sua proteção;

III - manifestar-se sobre a viabilidade ambiental de obras viárias e implantação de infraestrutura urbana em fundos de vale;

IV - manifestar-se sobre a viabilidade ambiental de implantação de novos empreendimentos imobiliários e ampliação dos já existentes, exigindo a apresentação de projeto de arborização das áreas verdes e de calçadas, priorizando o uso de árvores nativas e adotando as recomendações do Plano Municipal de Arborização;

V - manifestar-se sobre a supressão arbórea nativa ou exótica no território municipal.

§1º As ações previstas neste artigo visam prevenir e reduzir os impactos socioambientais negativos sobre as áreas de maior vulnerabilidade.

§2º Para efeitos desta Lei, considera-se vulnerabilidade a suscetibilidade de um meio aos efeitos adversos causados por perturbações naturais ou antrópicas sendo função da característica, magnitude, persistência e grau da perturbação a que o sistema é exposto.

Art. 48. O Poder Público Municipal poderá criar ou autorizar a criação de unidades de conservação e estabelecer outras áreas de relevante interesse ambiental, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos e para turismo ecológico.

Parágrafo único: O uso e ocupação dos recursos naturais das unidades de conservação serão definidos nos respectivos Planos de Manejo.

Art. 49. O Poder Público incentivará tecnicamente reflorestamentos e elaboração de inventários de espécies nativas nas suas propriedades, podendo manter para tal objetivo viveiros de mudas, que suprirão, também, dentro de suas possibilidades, as demandas da população interessada.

 

Capitulo X

DO MEIO AMBIENTE CULTURAL

 

Art. 50. O Município apoiará o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, e apoiará e incentivará a valorização, a difusão das manifestações culturais e a proteção do patrimônio cultural ambiental do município.

§ 1º Considera-se meio ambiente cultural o patrimônio cultural do Município de União da Vitória, incluindo as relações culturais, turísticas, arqueológicas, paisagísticas e naturais.

§ 2º São considerados patrimônio cultural municipal, todos os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, incluindo:

I - As formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver;

II - As criações cientificas, artísticas e tecnológicas;

III - As obras, objetos e documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticas co-culturais;

IV - Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico.

V - As conformações geomorfológicas, os vestígios e estruturas de arqueologia histórica, a toponímia, os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e os ajardinamentos, os monumentos e as obras escultóricas, outros equipamentos e mobiliários urbanos detentores de referência histórico-cultural.

 

Art. 51. O Município poderá adotar medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens naturais e construídas, notáveis e dos sítios arqueológicos.

 

Título II

DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

CAPÍTULO I

 

Art. 52. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA será responsável pela fiscalização e controle do Meio Ambiente no Município de União da Vitória, cujas definições, atribuições, procedimentos, sanções, infrações e penalidades serão estabelecidos por normas e legislação específica.

Art. 53. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Parágrafo único. Os fiscais exercerão seu Poder de Polícia livremente, inclusive de noite, feriados e finais de semana, para isso poderão receber denúncias anônimas ou identificadas, devendo ser viabilizados todos os meios de comunicação para esse fim.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO II

 

Art. 54. Para o cumprimento do disposto nesta Lei e nas normas que a regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes, bem como do Poder Público Federal ou Estadual.

Art. 55. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 27 de outubro de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
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