ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 38/2020

Lei nº 38/2020 DE 28/09/2020

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 89.849,05 (oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinco centavos)

 

O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 89.849,05 (oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinco centavos)

 

06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação

06.002.00.000.0000.0.000- Divisão do Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.010 – Manutenção da Rede Municipal ensino 1 grau

469 - 3.3.90.93.00.0000 – 134 - Indenizações e Restituições ................R$ 89.849,05

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 89.849,05

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 28/09/2020.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:6AF060A7