ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº1.234/2015
Súmula: Institui o “Programa Dr. De Plantão”, Autoriza a Contratação de Médicos Plantonistas e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARLOPOLIS, NO ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Carlópolis aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Dr. de Plantão”, com a finalidade de disponibilizar recursos humanos na área de saúde pública para efetivação do Sistema Único de Saúde nas regiões do Município subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - São objetivos do “Programa Dr. de Plantão”:
I - reduzir a carência de profissionais de saúde nas regiões atendidas pelo SUS;
II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no Município;
III - garantir atendimento em saúde aos usuários do SUS, de forma contínua.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do “Programa Dr. de Plantão” serão adotadas, entre outras, as seguintes ações:
I - criação de emprego temporário para médico plantonista, nos termos desta Lei;
II - criação do banco de plantões;
III - contratação de médicos para atender a demanda do banco de plantões;
IV - atribuição de plantões de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e elaboração de escalas para sua realização;
V - remuneração dos plantões de acordo com a jornada previamente estabelecida.
Art. 4º - A execução dos serviços referentes à função de médico plantonista será formalizada mediante contrato nas seguintes hipóteses:
I - urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde de pessoas;
II - necessidade de pessoal em áreas de prestação de serviços de saúde quando não preenchidos todos os cargos através de concurso público realizado no exercício;
III - demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria de servidor ocupante do cargo de médico até o respectivo provimento do cargo público existente, na forma da lei;
IV - criação de novas unidades ou ampliação das já existentes;
V - necessidade justificada de execução de função eventual, transitória e determinada.
CAPITULO II
DO EMPREGO PÚBLICO DE MÉDICO PLANTONISTA
Art. 5º - Ficam criadas de acordo com as necessidades e disponibilidade do Município e cujo número que será previamente disponibilizado no Edital de Teste Seletivo Simplificado, em regime de emprego público, vagas de médico plantonista para atender aos objetivos do “Programa Dr. de Plantão, que serão extintas assim que ocorrer o término da necessidade da contratação temporária.
Art. 6º - A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, de acordo com o edital a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, e será objeto de ampla divulgação.
Art. 7º - Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes condições:
I - estar em gozo de boa saúde física e mental;
II - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a ser desempenhada;
III - não exercer cargo, emprego ou função pública na administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal;
IV - possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser desempenhada nas áreas de clínica geral, pediatria e psiquiatria;
V - ter boa conduta;
VI - realizar, no mínimo, 1 (um) plantão de 12 (doze) horas no mês e, no máximo 13 (treze) plantões mensais.
§ 1 º - As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo deverão ser comprovadas mediante avaliação a ser realizada pela junta médica do Município.
§ 2 º - O banco de plantões disponível será elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante ato administrativo realizado em conjunto com a Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
§ 3 º - Os médicos serão lotados junto ao Departamento de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e serão escalados de acordo com a conveniência e necessidade para prestar serviços nos Prontos Atendimentos, bem como em outras unidades, conforme previsto no inciso IV do art. 4º desta Lei.
Art. 8º - O - É vedada, sob pena de nulidade, a contratação dos mesmos profissionais, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 200 (duzentos) dias do término do contrato.
Art. 9º - A contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta Lei, findo o qual não haverá qualquer observada a existência de recursos financeiros e o prazo máximo de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.
Art. 10º - O contratado não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato e não poderá realizar plantão com intervalo inferior a 12 (doze) horas.
Art. 11- O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei será regido pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 12- A remuneração do contratado para o plantão de 12 (doze) horas, nos termos desta Lei, será fixada no edital de teste seletivo e de acordo com a compatibilidade de horários e limites legalmente estabelecidos.
Art. 13- Fica assegurado ao contratado nos termos desta Lei:
I - o décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias;
II - o direito às férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função;
Art. 14 - O contratado sofrerá desconto na remuneração quando chegar atrasado ou retirar-se antes do término do horário fixado pelo plantão.
Art. 15- Sempre que a natureza e a necessidade do serviço assim o exigirem, o Secretário Municipal de Saúde poderá expedir normas específicas quanto ao horário de trabalho dos contratados nos termos desta Lei.
Art. 16- O contratado, na forma do disposto na Lei, ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Art. 17- Caberá à Secretaria Municipal de Recursos Humanos registrar e controlar o contratos celebrados.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará mensalmente à Secretaria Municipal de Recursos Humanos os dados relativos aos plantões realizados, para fins de controle e pagamento.
Art. 19- A inobservância das disposições desta Lei importará responsabilidade administrativa do gestor da área de atuação do contratado e do próprio contratado e, se for o caso, solidariedade quanto à devolução de valores percebidos pelo contratado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução dos projetos e programas previstos nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias destinadas à Secretaria de Saúde, provenientes do Sistema Único de Saúde.
Art. 21- Os Secretários de Saúde e de Recursos Humanos poderão editar regras suplementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 23 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS – PR, aos 27 dias do mês de Janeiro do ano de 2015.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:6AF4C1C6