ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1117 DE 09 DE MARÇO DE 2022

“ALTERA E ACRESCE A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 993, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado e acrescido a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 993 de 04 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 8º. ...........................

 

I – 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal:

a) …………........…………..

b) …………………………..

c) ...............………………...

 

II – 06 (seis) representantes da Sociedade Civil:

a) ……………….………...

b) 02 (duas) Pessoa com Deficiência.

c) ..………………………...

d) 01 (um) representante da Escola Estadual Rui Barbosa.

e) 01 (um) representante dos pais de Pessoa com Deficiência.

 

III – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.

 

IV – 01 (um) representante da Alta Complexidade.

 

V – 01 (um) representante da Rede de Proteção Municipal.

 

§1º ..………………………...

 

§2º ..………………………...

 

§3º ..………………………...

 

§4º – Fica fixado o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos representantes para dar início as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 2º – Os demais dispositivos constantes naLei Municipal de nº 993, de 04 de março de 2020permanecem inalterados.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 14 de fevereiro de 2022.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito

 


Publicado por:
Mayara Alanna de Lima Nogueira
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