ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1117 DE 09 DE MARÇO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado e acrescido a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 993 de 04 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º. ...........................
I – 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal:
a) …………........…………..
b) …………………………..
c) ...............………………...
II – 06 (seis) representantes da Sociedade Civil:
a) ……………….………...
b) 02 (duas) Pessoa com Deficiência.
c) ..………………………...
d) 01 (um) representante da Escola Estadual Rui Barbosa.
e) 01 (um) representante dos pais de Pessoa com Deficiência.
III – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.
IV – 01 (um) representante da Alta Complexidade.
V – 01 (um) representante da Rede de Proteção Municipal.
§1º ..………………………...
§2º ..………………………...
§3º ..………………………...
§4º – Fica fixado o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos representantes para dar início as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º – Os demais dispositivos constantes naLei Municipal de nº 993, de 04 de março de 2020permanecem inalterados.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 14 de fevereiro de 2022.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito
Publicado por:
Mayara Alanna de Lima Nogueira
Código Identificador:6AF906F2