ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento Planejamento
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 966-2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com ACIFOZ – Associação Comercial e Industrial de FOZ DO JORDÃO
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Artigo 1º. – Fica ao Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a ACIFOZ – Associação Comercial e Industrial de FOZ DO JORDÃO, inscrita no CNPJ sob nº. 05.535.219/0001-09.
Artigo 2º. – O valor repassado à ACIFOZ, como subvenção social importa na quantia Total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo 01 (uma) parcela e correrão por conta de Dotação Orçamentária especifica que constará do Termo de Fomento.
Artigo 3º. – O Termo de Fomento deverá atender as exigências contidas na Resolução n. 028/2011 c/c Resolução n. 46/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, o contido nas Leis Federais n. 13.019/2019 e 13.204/2015.
Artigo 4º. – As despesas pagas com recursos da referida subvenção serão detalhadas no Plano de Trabalho/Aplicação a ser apresentado à Concedente na formalização do Termo de Fomento e deverão estar de acordo com o contido na Resolução n. 28/2011 do TCE/PR, bem como, da Lei Federal n. 13.204/2015.
Artigo 5° - A prestação de contas deverá ser apresentada pela Associação em uma única etapa em prazo a ser estipulado no termo a ser firmado.
Artigo 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 18 de outubro 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Henrard
Código Identificador:6AF951BC